materia nº 7/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária - 
Rua Das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040 
www.iguape.sp.leg.br 
AO SR. VEREADOR 
DANIEL PEREIRA VASSÃO 
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
Senhor Presidente, 
No uso das prerrogativas conferidas ao Poder Legislativo pela Lei Orgânica 
Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal, dirijo-me a 
Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
n° 07/2026, o qual DENOMINA VIA PÚBLICA COMO “RUA JOSÉ RIBEIRO 
NOVAIS”.
 A apresentação do referido PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR é motivada 
pelas razões apresentadas na JUSTIFICATIVA. 
Isto posto, requeiro, nos termos do Regimento Interno, que a propositura em tela 
seja submetida à apreciação desta Casa Legislativa. 
Gabinete do Vereador Vavá Pescador - PL, em 05 de maio de 2026. 
VAVÁ PESCADOR 
VEREADOR - PL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 05 DE 
MAIO DE 2026. 
AUTORIA: VEREADOR VAVÁ PESCADOR- PL 
DENOMINA VIA PÚBLICA COMO “RUA JOSÉ RIBEIRO 
NOVAIS” 
 DANIEL PEREIRA VASSÃO, Presidente da Câmara Municipal 
de Iguape, Estância Balneária — no uso de suas atribuições legais e com fulcro no 
disposto no inciso V do artigo 26 da Lei Orgânica do Município — faz saber que a Câmara 
Municipal, em Sessão Ordinária, aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 07, de 05 de 
maio de 2026, de autoria do Vereador Vavá Pescador - PL, a saber: 
Art. 1º. Fica denominada “Rua José Ribeiro Novais” via pública — localizada sob as 
coordenadas Latitude 24°42'25,5" Sul e Longitude 47°34'21,5" Oeste —, no bairro do 
Rocio. 
Parágrafo único. Sob a denominação da via, constará a inscrição “Ilustre Cidadão 
Iguapense”, em referência à pessoa homenageada. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO, EM 05 DE MAIO DE 2026. 
VAVÁ PESCADOR 
VEREADOR – PL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
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JUSTIFICATIVA 
 
Exmo. Sr. Presidente. 
Nobres Senhores Vereadores 
 
O presente projeto pretende homenagear um valoroso cidadão iguapense. 
O Sr. José Ribeiro Novais, no ano de 1993, adquiriu terras no bairro do Rocio, 
onde estabeleceu-se com sua família. 
Ao longo de sua vida, praticou a agricultura e a pecuária, meios com os quais 
sustentou sua prole de 10 filhos. 
Falecido no ano de 2007, deixou descendência de 15 netos e 5 bisnetos, bem como 
um legado até hoje preservado pela família Novais. 
Portanto, diante de tão bela trajetória, considero justa a homenagem objeto da 
propositura em tela. 
Sala das sessões em 05 de maio de 2026. 
VAVÁ PESCADOR 
VEREADOR – PL