materia nº 104/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA TURÍSTICA
REQUERIMENTO Nº 104/26
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas 
as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Salvador José Barbosa 
Júnior - Prefeito de Iguape, que verifique junto ao setor competente e informe a esta Casa 
de Leis se existe planejamento em andamento para implantação de programas de 
Regularização Fundiária Rural no município, especificando quais localidades poderão ser 
contempladas, se há parcerias firmadas junto aos Governos Estadual e Federal ou demais 
órgãos competentes, bem como se existe cronograma previsto para execução das ações.
Solicita-se ainda que seja analisada a possibilidade de iniciar os trabalhos de 
regularização fundiária nas localidades do Itimirim e Pé da Serra, considerando a 
importância social, agrícola e econômica dessas regiões para o município.
JUSTIFICATIVA: A regularização fundiária rural representa uma 
importante ferramenta de desenvolvimento social e econômico, garantindo segurança 
jurídica aos produtores rurais e proprietários, além de possibilitar acesso a crédito agrícola, 
financiamentos, investimentos em infraestrutura e inclusão em políticas públicas 
governamentais. A medida também fortalece a agricultura familiar, valoriza as 
propriedades rurais e impulsiona o desenvolvimento sustentável das comunidades. Muitas 
famílias aguardam há anos pela documentação regular de suas terras, especialmente em 
regiões tradicionais do município, como Itimirim e Pé da Serra, tornando essencial que o 
Poder Público avance nessa importante pauta de valorização e desenvolvimento rural.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM
19/05/2026
MARCIANO
Vereador – PP