materia nº 25/2026

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE
Estancia Turística – Princesa do Litoral Sul
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto de Ribeira – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Iguape (SP), 26 de maio de 2026
Of. n. 162/2026
Ao Excelentíssimo Senhor 
DANIEL PEREIRA VASSÃO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Iguape (SP)
Rua das Neves, n. 01, Centro Histórico, Iguape – SP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho em anexo o Projeto de Lei n. 25, de 26
de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros do “Prêmio 
Excelência Educacional” do Governo do Estado de São Paulo às Associações de Pais e Mestres (APM’s), 
com o fim de apreciação pelo Plenário em regime de urgência, nos termos do art. 57 da Lei Orgânica 
do Município de Iguape.
Atenciosamente.
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR 
PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 25, 
DE 21 DE MAIO DE 2026
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DO “PRÊMIO 
EXCELÊNCIA EDUCACIONAL” DO GOVERNO DO ESTADO 
DE SÃO PAULO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES 
(APMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR, Prefeito de Iguape – Estância Turística, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência dos recursos provenientes do Programa “Prêmio Excelência 
Educacional”, instituído pelo Decreto Estadual n. 68.335, de 20 de fevereiro de 2024, e 
regulamentado pela Resolução SEDUC n. 103, de 26 de novembro de 2024, no âmbito do Plano de 
Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP), diretamente à Associação de Pais e Mestres 
(APM) da unidade escolar da rede pública municipal de ensino contemplada na premiação, mediante 
plano de aplicação previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Os valores transferidos terão destinação exclusiva para:
I – aquisição de materiais de consumo para atividades administrativas, pedagógicas e de pesquisa;
II – compra de bens duráveis e equipamentos necessários aos diferentes ambientes escolares;
III – contratação de serviços para manutenção das instalações físicas, pequenos reparos e conservação 
da unidade escolar;
IV – contratação de serviços para manutenção de equipamentos escolares;
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V – desenvolvimento de atividades pedagógicas, de pesquisa e de formação continuada para os 
profissionais da educação.
Art. 3º - É vedada a utilização dos recursos para:
I – pagamento de despesas com pessoal de qualquer natureza;
II – contratação de serviços envolvendo servidores públicos;
III – festividades ou comemorações não relacionadas diretamente ao ensino;
IV – aluguel de imóveis;
V – pagamento de multas, juros, encargos ou taxas administrativas;
VI – pagamento de tarifas bancárias;
VII – despesas decorrentes de bloqueios judiciais.
Art. 4º - Os bens permanentes e equipamentos adquiridos pela Associação de Pais e Mestres – APM 
com os recursos desta lei deverão ser incorporados ao patrimônio público municipal, mediante termo 
de doação.
Art. 5º - A Associação de Pais e Mestres – APM ficará obrigada a prestar contas da utilização dos 
recursos recebidos, observando os prazos, documentos e procedimentos estabelecidos nas normas do 
Programa Prêmio Excelência Educacional e no decreto municipal regulamentador.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data 
de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO DE IGUAPE
EM 26 DE MAIO DE 2026
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR
PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Douta Mesa Legislativa, 
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
A proposta legislativa autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos 
financeiros do “Prêmio Excelência Educacional” do Governo do Estado de São Paulo às Associações de 
Pais e Mestres (APM’s).
O “Prêmio Excelência Educacional” foi instituído pelo Decreto Estadual n. 68.335, de 20 
de fevereiro de 2024, e, tem como objetivo transferir recursos às escolas públicas estaduais e 
municipais ofertantes do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, que tenham obtido, no ano anterior, os 
melhores resultados de alfabetização, pelo Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado 
de São Paulo – SARESP.
Os valores transferidos terão destinação exclusiva para: a) aquisição de materiais de 
consumo para atividades administrativas, pedagógicas e de pesquisa; b) compra de bens duráveis e 
equipamentos necessários aos diferentes ambientes escolares; c) contratação de serviços para 
manutenção das instalações físicas, pequenos reparos e conservação da unidade escolar; d) 
contratação de serviços para manutenção de equipamentos escolares, e, e) desenvolvimento de 
atividades pedagógicas, de pesquisa e de formação continuada para os profissionais da educação.
Como sabido o artigo 205 da Constituição Federal dispõe que a educação é direito de 
todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho.
É nítido que o investimento maciço na educação formal representa o fortalecimento e 
o crescimento da sociedade iguapense mais justa e igualitária, com a formação das crianças para a 
vida adulta de forma plena.
A proposta legislativa cuida exatamente deste investimento na educação formal.
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Como se vê, o projeto é de relevante interesse público e, por isso mesmo, solicito
a sua apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
Tenho a certeza que, diante da relevância do interesse público envolvido na matéria 
ora apresentada, essa Casa Legislativa aprovará a proposta.
Atenciosamente.
Iguape – SP, 26 de maio de 2026
SALVADOR JOSÉ BARBOSA JÚNIOR 
PREFEITO