| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se está sendo efetuada a devida fiscalização das empresas de ônibus, trasportes escolares e transportes universitários que prestam serviços ao nosso município, tanto dentro quanto fora; cabe ainda neste solicitar para que sejam enviadas as devidas cópias das documentações exigidas pela municipalidade para liberação da utilização destes veículos em questão tais como, alvarás, Artesp, certificados de condutores, licenças, seguros, etc. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALN . aprovapo em t2lo2 LO 12 VOTOS FAVORÁVEIS | REQUERIMENTO Nº 48/17 / EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se está sendo efetuada a devida fiscalização das empresas de ônibus, transportes escolares e transportes universitários que prestam serviços ao Município, tanto dentro quanto fora; cabe ainda neste solicitar para que sejam enviadas as devidas cópias das documentações exigidas pela Municipalidade para liberação da utilização destes veículos em questão tais como: alvarás, Artesp, certificados de condutores, licenças, seguros, etc. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que, os veículos que efetuam este tipo de transporte tem que estar em plenas condições de segurança e manutenção para evitar acidentes com os usuários e a reponsabilidade disto cabe ao Município. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 08/02/17 CA XANDRE PEREIRA DOS SANTOS Vereador — PSB Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656 www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Qterra.com.br