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materia nº 48/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se está sendo efetuada a devida fiscalização das empresas de ônibus, trasportes escolares e transportes universitários que prestam serviços ao nosso município, tanto dentro quanto fora; cabe ainda neste solicitar para que sejam enviadas as devidas cópias das documentações exigidas pela municipalidade para liberação da utilização destes veículos em questão tais como, alvarás, Artesp, certificados de condutores, licenças, seguros, etc.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALN .
aprovapo em t2lo2 LO
12 VOTOS FAVORÁVEIS |
REQUERIMENTO Nº 48/17 /
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida
Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se está sendo efetuada a
devida fiscalização das empresas de ônibus, transportes escolares e transportes
universitários que prestam serviços ao Município, tanto dentro quanto fora; cabe ainda
neste solicitar para que sejam enviadas as devidas cópias das documentações exigidas pela
Municipalidade para liberação da utilização destes veículos em questão tais como: alvarás,
Artesp, certificados de condutores, licenças, seguros, etc.
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em
vista que, os veículos que efetuam este tipo de transporte tem que estar em plenas
condições de segurança e manutenção para evitar acidentes com os usuários e a
reponsabilidade disto cabe ao Município.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM
08/02/17
CA XANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Vereador — PSB
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Qterra.com.br

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