| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima - Prefeito de Iguape, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de criar um projeto de lei no sentido de conceder um desconto aos comerciantes locais, ambulantes e entidades filantrópicas; na ordem de 50% (cinquenta por cento) na cobrança da taxa de Agosto, realizada anualmente neste município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA REQUERIMENTO Nº 95/17 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de criar um projeto de lei no sentido de conceder um desconto aos comerciantes locais, ambulantes e entidades filantrópicas; na ordem de 50% (cinquenta por cento) na cobrança da taxa recolhida para locação dos espaços destinados ao comércio (barracas) dos festejos da Festa de Agosto, realizada anualmente neste Município. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, tendo em vista que, os comerciantes locais já recolhem seus devidos tributos municipais; não sendo, portanto, justo que eles paguem o mesmo valor que comerciantes que adentram a nossa cidade apenas com o intuito de se aproveitar do comércio da Festa de Agosto. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 20/02/ 17 ci PSB denovaço: EM comme 20/02 1200 “BENIL | É ; votos FAVORÁ ÁVEIS | e o) | [6] [74] (2) o) z 5 ps) >» Já õ A Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP. Fone ç ) 3841-1040 — Fax ax (013) 3841-1656 www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Dtefra.com.br