| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima - Prefeito de Iguape, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de viabilizar e efetuar a implementação do "Conselho Municipal de Emprego", neste município, de forma que seja possível receber os programas de Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA aa o2 té p- REQUERIMENTO Nº 101/17 A TU dE dá Q t > EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE Considerando que, os Conselhos Municipais de Trabalho, Emprego e Renda são instituídos a nível municipal, em caráter permanente, deliberativo, de .. composição tripartite e paritária, com representação de entidades dos trabalhadores, empregadores e do governo; Considerando que, são permanentes porque Seus objetivos básicos não se alteram mesmo com às alternâncias de poder no governo municipal ou nas entidades que a compõe; Considerando que, é deliberativa porque define e aprova as políticas e programas financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT destinados ao seu Município; Considerando que, tripartite e paritária porque é integrada em igual número por representantes dos trabalhadores, empregadores e o governo; Considerando que, O Condefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o CETER (Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda) e o CMTER (Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda) são concepções novas de gestão federal, estadual e municipal, dentro do processo de descentralização das políticas públicas assegurado pela Constituição e 1988; REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de viabilizar e efetuar a implementação do “Conselho Municipal de Emprego, neste Município, de forma que seja possível receber os programas da Secretaria de Emprego € Relações do Trabalho. do e VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM es IA 20/02/17 e ad A | IA “1 EAN Dc G - Hà | ] E Q Des Un 8 Ca vos SE BENEDITO RIBÉIRO E CAD al Vereador — PC do B RA Pa ud M* ) er À á 5 ad bi N ua das se gi=UEP 11920-000 — Cx. Postal 124. -- Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656 Na www. camardiguape.sp.gov.br — camaraiguape(mterra.com.or Ea APROVADO EM “Bjo TIS 2 VOTOS FAVORÁVEIS —— — NOTOS CONTRÁRIOS