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materia nº 101/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima - Prefeito de Iguape, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de viabilizar e efetuar a implementação do "Conselho Municipal de Emprego", neste município, de forma que seja possível receber os programas de Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
aa o2 té p-
REQUERIMENTO Nº 101/17 A TU dE dá
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Considerando que, os Conselhos Municipais de Trabalho,
Emprego e Renda são instituídos a nível municipal, em caráter permanente, deliberativo, de ..
composição tripartite e paritária, com representação de entidades dos trabalhadores,
empregadores e do governo;
Considerando que, são permanentes porque Seus objetivos
básicos não se alteram mesmo com às alternâncias de poder no governo municipal ou nas
entidades que a compõe;
Considerando que, é deliberativa porque define e aprova as
políticas e programas financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador —
FAT destinados ao seu Município;
Considerando que, tripartite e paritária porque é integrada em
igual número por representantes dos trabalhadores, empregadores e o governo;
Considerando que, O Condefat (Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador), o CETER (Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda) e o CMTER (Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda) são concepções
novas de gestão federal, estadual e municipal, dentro do processo de descentralização das
políticas públicas assegurado pela Constituição e 1988;
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida
Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de
viabilizar e efetuar a implementação do “Conselho Municipal de Emprego, neste
Município, de forma que seja possível receber os programas da Secretaria de Emprego €
Relações do Trabalho.
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N ua das se gi=UEP 11920-000 — Cx. Postal 124. -- Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
Na www. camardiguape.sp.gov.br — camaraiguape(mterra.com.or
Ea APROVADO EM “Bjo TIS
2 VOTOS FAVORÁVEIS
—— — NOTOS CONTRÁRIOS

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