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materia nº 167/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima - Prefeito de Iguape, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de alterar a Lei 1.377/1994, que "Dispõe sobre a criação e competência do Conselho Municipal Rural e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
REQUERIMENTO Nº 167/17
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida
Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de se
alterar a Lei 1.377/1994, que “Dispõe sobre a Criação e Competência do Conselho
Municipal Rural e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária tal solicitação, tendo em
vista que, a referida Lei encontra-se desatualizada causando transtornos aos participantes do
Conselho e ainda dificultando o acesso a políticas públicas estaduais bem como federais.
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