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materia nº 196/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 196 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima - Prefeito de Iguape, para que fiscalize as Empresas Terceirizadas e os funcionários públicos que se enquadram ao Decreto de lei nº 5.452 de maio de 1.943 onde no artigo 160 determina que em todas as suas atividades exigidas o Empregador deve fornecer a EPI - Equipamento de Proteção Individual, aos trabalhadores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
REQUERIMENTO Nº/ bi 17
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida
Lima, Prefeito Municipal, para que fiscalize as Empresas Terceirizadas e os funcionários
públicos que se enquadram ao Decreto de Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1.943 onde no
Artigo 160 determina que em todas as suas atividades exigidas o Empregador deve fornecer
a EPI — Equipamento de Proteção Individual, aos trabalhadores.
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal pedido, tendo em
vista que os equipamentos de proteção individual são responsáveis por proteger os
trabalhadores e garantir segurança contra riscos capazes de ameaçar sua saúde e/ou
integridade física.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 4 «av Ss
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