| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima - Prefeito de Iguape, para que fiscalize as Empresas Terceirizadas e os funcionários públicos que se enquadram ao Decreto de lei nº 5.452 de maio de 1.943 onde no artigo 160 determina que em todas as suas atividades exigidas o Empregador deve fornecer a EPI - Equipamento de Proteção Individual, aos trabalhadores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA REQUERIMENTO Nº/ bi 17 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que fiscalize as Empresas Terceirizadas e os funcionários públicos que se enquadram ao Decreto de Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1.943 onde no Artigo 160 determina que em todas as suas atividades exigidas o Empregador deve fornecer a EPI — Equipamento de Proteção Individual, aos trabalhadores. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal pedido, tendo em vista que os equipamentos de proteção individual são responsáveis por proteger os trabalhadores e garantir segurança contra riscos capazes de ameaçar sua saúde e/ou integridade física. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 4 «av Ss 27/03/17 BRA a “CHRISTIAN FORATI SILVA creme mera reador — PSB DR (à monges as VOTOS FAVORÁVEIS ES >vores CONTRÁRIOS o 10d É DE BRITO Vereador - PSB Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656- christianforati(Dhotmail.com