| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de realizar Projeto para fornecimento de água aos moradores da Zona Rural, em consonância com a Lei das águas nº 9.433 criada em 08 de janeiro de 1987, junto a Lei do Estado de São Paulo nº 733 de 30/12/1991, atualizada a Lei nº 16.337 de 14/12/2016, tendo em vista, ser garantida o direito universal de acesso a água potável, neste município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA REQUERIMENTO Nº 71/20 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Wilson Almeida Lima - Prefeito de Iguape, para que informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de realizar Projeto para fornecimento de água aos moradores da Zona Rural, em consonância com a Lei das águas nº 9.433 criada em 08 de janeiro de 1987, junto a Lei do Estado de São Paulo nº 733 de 30/12/1991, atualizada a Lei nº 16.337 de 14/12/2016, tendo em vista, ser garantida o direito universal de acesso a agua potável, neste Municipio JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário tal solicitação, visto que, foi questionado sobre esse assunto. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 16/03/2020 vem erertranesea ocmverm ms omerma e verme mo E MUNICIPAL “STÂ NCIA DE IGUAPE ESTÂNCIA DISTO em 1ETOS 18020 Hora: Ap; OS Funcionário Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 www.camaraiguape.sp.gov.br —