materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presenta propositura, haja vista que a mencionada rua
encontra-se cadastrada na Prefeitura Municipal, porém, não é reconhecida
oficialmente pelos órgãos públicos e concessionárias prestadoras de
serviços no Município.
E XANDRE MACAU
VEREADOR - PSB
Rua das Neves, nº 01 — CEP: 11.920-000 — C. Postal 124 — Iguape — Fone (13) 3841-1040 — FAX 3841-1656.
www.camara Iguape.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PROJETO DE LEI Nº 02
DE 16 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE
MACAU-PSB
CAMARA MUNICIPAL |
ESTÂNCIA DE IGUAPE
PROTOCOLO
Recebido |
em LO /DB DO
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO
NO BAIRRO DO ICAPARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Hora: 10: OD
)
WILSON DE ALMEIDA LIMA, Prefeito do
Município de Iguape, Estância Balneária, no gozo de suas atribuições
conferidas em lei, faz saber que o Douto Plenário da Câmara Municipal de
Iguape aprovou em sessão ordinária, e ele sanciona e promulga a
respectiva:
LEI:
Art. 1º - O logradouro público estabelecido no 1º perímetro de
Iguape, onde ficam localizada gleba 357 (trezentos e cinquenta e sete), com
divisas com a gleba 356 (trezentos e cinquenta e seis) e 358 (trezentos e
cinquenta e oito), confrontando com a gleba 360 (trezentos e sessenta), no
bairro do Icapara, nesta cidade, passará a denominar-se oficialmente “Rua
Júlio João de Carvalho”.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessárias.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES — PLENÁRIO “VEREADOR MUNITOR
CARDOSO”, EM 16 DE MARÇO DE 2020
ANDRE MACAU
VEREADOR - PSB
Rua das Neves. nº 01 CEP: 11.920-000 — C. Postal 124 — Iguape — Fone (13) 3841-1040 — FAX 3841-1656.
www.camara Iguape.sp.gov.br