materia nº 4/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
Rua Das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040
www.iguape.sp.leg.br
SR. VEREADOR
CLAYTON APARECIDO NEGRI
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Senhor Presidente,
No uso das prerrogativas conferidas por ao Poder Legislativo pela Lei orgânica 
Municipal, bem como pelo regimento Interno desta Câmara Municipal, dirijo-me a 
Vossa Exzcelência para remeter-lhe o incluso PROJETO DE LEI que visa instituir o 
dia municipal da conscientização do autismo no calendário oficial de datas e 
eventos do Município de Iguape, conforme cópia do Projeto em anexo.
A apresentação do referido PROJETO DE LEI é motivada pelas razões 
apresentadas na JUSTIFICATIVA.
Isto posto, requer, nos termos do regimento Interno, que o PROJETO DE LEI 
seja submetido à apreciação desta casa Legislativa.
Gabinete do Vereador Benito José de Brito - PSDB, em 11 de maio de 2020.
BENILTO JOSÉ DE BRITO
VEREADOR - PSDB
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 11 DE MAIO DE 2020.
AUTORIA: VEREADOR BENILTO JOSÉ DE BRITO - PSB
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO 
DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE – ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA – ESTADO DE SÃO PAULO.
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Iguape, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, 
no dia 02 de abril.
Art. 2º - A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção 
e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerido que o Departamento de Educação seja o incentivador 
de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral;
I –Seminários;
II- Divulgação em meios de comunicação do município;
III- Palestras para comunidade em geral;
IV-Murais;
V- Panfletagem;
Art. 3º - Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas 
municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S –
organizações não governamentais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO, EM 11 DE MAIO DE 2020.
BENILTO JOSÉ DE BRITO
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU 
(Organizações das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que “ A 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com 
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deficiência para todos os efeitos legais”, a qual se enquadra na definição de 
pessoas com deficiência, no Art. 1º, § 2º da Lei Federal nº12.764/12 a qual 
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista. Este presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário 
Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Iguape, a ser comemorado 
anualmente, durante o mês de abril junto as escolas e a sociedade em geral com 
projetos, palestras, divulgações, seminários e panfletagem direcionadas a 
atenção necessária às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA).
Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto que 
muitas pessoas não têm conhecimento e nem compreensão do Transtorno 
Espectro Autista, contudo observa-se a importância da divulgação e 
conscientização da medida pleiteada.
Por todo o exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores 
(a) o apoio a aprovação unânime desta respectiva propositura.
Sala das sessões em 11 de maio de 2020.
BENILTO JOSÉ DE BRITO
VEREADOR - PSDB