| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-05-11 |
| Ementa | INDICAÇÃO Nº 26/2020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE INDICO, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wilson Almeida Lima, para que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de isentar do IPTU para Comércio e Autônomos no presente ano, prorrogação da validade das licenças de funcionamento (Alvarás) e mitida pela Municipalidade, prorrogação das datas de vencimento dos tributos vencidos até 31 de julho de 2020, entre outras taxas, como da Vigilância Sanitária (ANVISA), publicidade e taxas de feirantes, suspensão de prazos processuais de cobrança de dívidas ativas, de protestos e Execuções Fiscais, tudo isso, diante o quadro de Pandemia, que passamos, neste município. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM 11/05/2020 CHRISTIAN FORATI SILVA Vereador - PSB |
| native_id | 886 |
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