materia nº 12/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência. encaminho a essa Casa de Leis, o anexo
Projeto de Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Agentes Públicos do Município de Iguape.
A proposta busca antes de tudo sanar verdadeira mora legislativa no ordenamento
jurídico municipal.
Com efeito, em 27 de janeiro de 2016, um ano antes do início da atual gestão à
frente do Poder Executivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. por meio de seu Órgão
Especial, na ADI 2198467-66.2015.8.26.0000, declarou inconstitucional diversos pontos da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, que cuida da estrutura do funcionalismo iguapense.
Essa situação gera profunda preocupação e risco ao funcionamento da máquina
pública municipal, mormente no ponto em que se coloca em dúvida a legalidade das atribuições
de diversas funções de servidores públicos efetivos.
Por outro lado, é sabido que o serviço público municipal carece de conjunto de
normas que discipline os direitos, deveres e obrigações do funcionalismo, visando disciplinar o
vínculo de todos os servidores com o Poder Público municipal.
Assim é que, visando adimplir a mora legislativa gerada com o julgamento da
ADI 2198467-66.2015.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. tenciona-se
com este projeto de lei criar, de forma totalmente inovadora, o regime estatutário no serviço
público municipal iguapense.
A proposta é vanguardeira.
De fato, diversos direitos sonegados há anos dos servidores públicos municipais
são previstos na proposição, buscando superar a anacrônica legislação celetista a que estão
vinculados os empregados municipais atuais.
PE Van
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Destarte, a proposta conceitua de forma mais clara quem são os agentes públicos
e como se vinculam com o Poder Público municipal.
Além disso. outorga direitos desconhecidos do funcionalismo municipal. tal
como licença-prêmio, inclusive a possibilidade de sua parcial conversão em pecúnia, redução
de jornada a servidor estudante e portador de deficiência física, direito extensivo ao agente
público que tem filho nesta condição.
Acresça-se ainda que o projeto cuida de forma mais racional do sistema de
retribuição pecuniária do funcionalismo público, prevendo o pagamento dos agentes políticos
por meio de subsídios e dos demais em duas partes, uma fixa e outra variável, que contará com
gratificações e prêmios, os quais deverão ser instituídos por lei, respeitada a força orçamentária
do erário municipal.
Como se vê, o projeto é. antes de tudo, mais uma medida de reconhecimento do
valor do servidor público, verdadeiro capital humano do serviço público municipal, uma vez
que cria estímulos para a assiduidade e revelação de competências no exercício das funções
públicas municipais, cumprindo assim o princípio da eficiência administrativa previsto no
“caput” do art. 37 da Constituição Federal.
A par de tudo isso, o projeto também racionaliza o sistema de apuração de faltas
funcionais. criando sistema acusatório claro, no qual o servidor que vier a ser acusado de
eventuais ilícitos administrativo poderá defender-se com maior amplitude, perante a
Procuradoria do Município ou em sindicância administrativa ou em processo administrativo
disciplinar.
Aliás, a proposta cria a figura inovadora do “sursis” processual no procedimento
administrativo disciplinar, permitindo ao bom servidor que, eventualmente, cometa ilícito,
livrar-se da acusação sem o estigma do processo disciplinar.
Afora tudo isso, em suas disposições gerais. o projeto traz a proposta de criação
da Ouvidoria e da Corregedoria da Administração, numa clara demonstração que se busca cada
vez mais o reforço ao princípio da transparência no serviço público e a geração de canais de
acesso de controle popular dos órgãos municipais, porquanto, por meio destes órgãos. a
população terá ampliado os caminhos para reclamar eventuais falhas do serviço público.
LR ad)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Convém salientar ainda que o projeto não gerará despesa significativa ao erário
municipal, pois apenas racionaliza o serviço público existente, de modo que não acarretará
violação ao disposto no art. 169, $ 1º, incs. Te HI. da Constituição Federal, o qual dispõe que a
despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
E. obviamente, o projeto está em consonância com as determinações da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal na
Administração Pública brasileira.
Por fim. em virtude da relevância pública do respectivo projeto, solicito a sua
apreciação e aprovação, em caráter de urgência.
AAA
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
AQ EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Vereador CLAYTON APARECIDO NEGRI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE (SP).
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
PROJETO DE LEI Nº 12,
DE 26 DE MAIO DE 2020
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS AGENTES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo Único
Artigo 1º - Esta Lei Complementar disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se
submetem os agentes públicos da Administração Pública municipal direta e indireta de Iguape.
Artigo 2º - Para efeito deste Estatuto considera-se:
| — agente público toda a pessoa física que presta serviço à Administração Pública municipal
direta e indireta;
II — agentes políticos são componentes do governo municipal nos seus primeiros escalões,
investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou
delegação para o exercício de atribuições constitucionais;
III — servidores públicos são pessoas fisicas prestadoras de serviços à Administração Pública
municipal direta e indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos
cofres públicos municipais, compreendendo os servidores estatutários, os empregados públicos
e os servidores temporários:
IV - servidores estatutários são aqueles sujeitos ao regime previsto neste Estatuto, ocupante de
cargo público;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Ee:
Y
V — empregados públicos são os contratados pela Administração Pública direta e indireta, sob
o regime da legislação trabalhista, ocupantes de empregos públicos;
VI — servidores temporários são os contratados por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37. 8 IX, da
Constituição Federal, exercentes de função sem vinculo a cargo ou emprego público;
VII - cargo público isolado ou de carreira é aquele criado por lei, em número certo, com
denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto
de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público;
VIII - função é o conjunto de atribuições assemelhadas, relativas à determinada área de
atividade, que exigem requisitos semelhantes de escolaridade e experiência para seu
desempenho:
IX - funções de confiança são cargos de livre provimento em comissão e funções gratificadas,
instituídas em Lei para atender encargos que importem a confiança direta da autoridade:
X — subsídio é retribuição pecuniária paga aos agentes políticos pelo exercício dos cargos
eletivos € de confiança, constituído por parcela única, que exclui a possibilidade de percepção
de vantagens pecuniárias variáveis, nos termos do inciso V do artigo 29 da Constituição
Federal;
X1 - vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária, composta de parte fixa e variável,
de natureza diversa, paga aos servidores públicos da Administração Pública municipal direta e
indireta pelo desempenho das atividades de seu cargo, emprego ou função.
XII - referência numérica é o simbolo indicativo do nível de vencimento:
XIII - função gratificada é aquela instituída em Lei para atender encargos de chefia podendo
ser ocupadas apenas por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo:
XIV - provento é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado;
XV - pensão é o benefício pago aos dependentes do servidor falecido;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
ES
XVI - classe é o agrupamento de cargos públicos da mesma profissão e com idênticas
atribuições, responsabilidades e remuneração:
XVII - carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação
profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições. para
progressão dos titulares dos cargos que a integram:
XVIII - quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira e funções de confiança
da Administração Pública municipal direta e indireta: e
XIX - gratificação é a retribuição pecuniária concedida ao servidor, por determinados serviços,
podendo ou não ser incorporada ao vencimento, conforme previsão legal.
Artigo 3º - Aos cargos públicos corresponderão referências numéricas, indicativas da posição
do cargo na escala básica de vencimentos.
TÍTULO
DOS CARGOS PÚBLICOS, DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO
Capítulo 1
DOS CARGOS PÚBLICOS
Artigo 4º - Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
$ 1º - Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo.
$ 2º - Os cargos isolados são de provimento efetivo ou funções de confiança conforme dispuser
a sua lei criadora.
8 3º - Os cargos e funções de direção. assessoria e chefia são de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo de acordo com as disposições previstas nesta Lei.
$ 4º - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo nomeados em função de
confiança. exercendo cargo de agente político ou mandato classista é garantida a contagem de
tempo de serviço para todos os efeitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
$5º- No caso de designação e ou nomeação de servidor público efetivo, para ocupar função de
confiança criada em Lei, deverá ser observado que:
| - cessada à nomeação ou a designação. o servidor voltará a exercer as funções de seu cargo de
origem:
Il - o servidor celetista não poderá exercer função gratificada; e
HI - o servidor celetista que vier a ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão,
terá suspenso o contrato de trabalho enquanto durar a nomeação.
Artigo 5º - As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na Lei de sua
criação.
Parágrafo único. É vedado atribuir ao servidor público função diversa ao do seu cargo, exceto
nos casos de readaptação, substituição e designação para cargo de chefia, direção ou
assessoramento,
Capítulo HH
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 6º - Provimento é o ato administrativo que tem por finalidade preencher o cargo público
com a designação de seu titular.
Parágrafo único. O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Artigo 7º - Os cargos públicos de provimento efetivo são acessíveis a todos os que preencham,
obrigatoriamente. os seguintes requisitos:
| - brasileiros natos, naturalizados, portugueses equiparados e estrangeiros com visto de
residência permanente no Brasil;
EO ny, IR
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
HI - ter sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo
de livre provimento em comissão:
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais:
V - gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
VI- possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando
for o caso; €
VII - atender às condições especiais e requisitos prescritos em Lei para provimento do cargo,
mediante apresentação de certidões.
$ 1º Para investidura em cargo de provimento efetivo, os estrangeiros com visto de residência
permanente. deverão validar seu diploma para exercer a atividade almejada em concurso
público de provas ou provas é títulos.
$ 2º Os estrangeiros possuidores de visto de permanência poderão ocupar cargo de livre
provimento em comissão.
Artigo 8º - Os cargos públicos serão providos por:
1 - nomeação:
II - reintegração:
HI - reversão:
IV - aproveitamento: e
V - readaptação.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Artigo 9º - Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
E
Parágrafo único. As nomeações serão feitas:
| - em caráter efetivo. quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, cujo provimento dependa
de aprovação em concurso público:
Il - a critério da autoridade competente, quando se tratar de cargo ou função de confiança
destinado às atribuições de direção e assessoramento; €
HI - livremente, respeitado, preferencialmente, o mínimo de quinze por cento dentre os titulares
de cargo efetivo quando se tratar de cargos de chefia.
Artigo 10 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação
em concurso cujo prazo de validade esteja em vigor.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Artigo 11 - A contratação temporária será efetivada na forma da Lei para atendimento ao
disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A contratação dependerá de aprovação prévia em processo seletivo
simplificado.
SEÇÃO HI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Artigo 12 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório pelo periodo de três anos. durante o qual sua aptidão. capacidade e
dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho, cujos critérios serão
estabelecidos em Lei.
$1º- A avaliação parcial de desempenho será realizada anualmente.
$ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurada a
ampla defesa e o contraditório.
eres UN PE O q
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
SEÇÃO IV
DA ESTABILIDADE
Artigo 13 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude
de concurso público.
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no
estágio probatório que decorrerá da confirmação do servidor no cargo por meio da avaliação
especial de desempenho.
Artigo 14 - O servidor estável só perderá o cargo:
| - em virtude de decisão judicial transitada em julgado:
11 - mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;
HI - mediante resultado insatisfatório na avaliação periódica de desempenho, na forma da lei,
assegurada ampla defesa: e
IV - para atender o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO V
DO CONCURSO
Artigo 15 - O concurso público reger-se-á por edital, que conterá, basicamente, o seguinte:
| - tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos;
II - condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigências legais, tais
como:
a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições do cargo:
b) experiência profissional relacionada com a área de atuação:
c) capacidade fisica e psicológica para o desempenho das atribuições do cargo:
E a AS ES À CS o 4 NA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
d) idade mínima ou máxima a ser fixada de acordo com a natureza das atribuições do cargo; e
e) registro nas entidades de classe quando o desempenho da profissão o exigir.
HIT - tipo e conteúdo das provas e categoria de titulos;
IV - forma de julgamento das provas e dos títulos;
V -critérios de habilitação e classificação:
VI - prazo de validade do certame:
VII - cargo, função e respectiva jornada de trabalho; e
VIII - critérios para avaliação do tipo e grau de deficiência, física, visual, auditiva, mental e
múltipla.
Parágrafo único. As normas gerais para realização dos concursos serão estabelecidas em edital.
Artigo 16 - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável ou não,
uma vez, por igual periodo.
Artigo 17 - O concurso de provas e títulos será acompanhado pelo Chefe do Poder Executivo.
ou por pessoa ou comissão por ele designada.
Artigo 18 - Fica garantida, na forma da lei, a reserva de percentual a pessoas com deficiências.
Artigo 19 - A critério da autoridade competente poderá haver cadastro de reserva, a ser definido
em edital.
SEÇÃO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Artigo 20 - Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço público municipal em
virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Artigo 21 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado ou se transformado no
resultante da transformação.
e DAVE Val
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
-
Parágrafo único. Extinto o cargo, O servidor será reintegrado em cargo de vencimento e
atribuições equivalentes, respeitada a habilitação profissional.
Artigo 22 - Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo
de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em
disponibilidade.
Parágrafo único. A Administração direta e indireta determinará o imediato aproveitamento do
servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer, com atribuições e vencimento
compatíveis ao anteriormente ocupado.
Artigo 23 - Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão
incumbido da defesa do Município representará imediatamente à autoridade competente para
que seja expedido ato administrativo, conforme determinação da autoridade judiciária.
SEÇÃO VIH
DA REVERSÃO
Artigo 24 - Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, por determinação
da autoridade competente.
$ 1º - A reversão será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.
$2º- A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação. atribuições e vencimentos aos
daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da
transformação.
8 3º - Se o servidor que estiver retornando ao serviço apresentar limitações físicas ou mentais
para exercer seu cargo de origem, poderá ser readaptado na forma desta Lei.
SEÇÃO VII
DO APROVEITAMENTO
Artigo 25 - Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições
e vencimento equivalente, compativeis ao anteriormente ocupado.
ayw
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Rã
Parágrafo único. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor não tomar posse e não entrar em exercício dentro dos prazos previstos nesta Lei.
Artigo 26 - O servidor em disponibilidade que, em inspeção médica oficial, for considerado
incapaz para o desempenho de suas atribuições será aposentado em seu cargo de provimento
efetivo, ressalvada a possibilidade de readaptação.
SEÇÃO IX
DA TRANSFERÊNCIA
Artigo 27 - Transferência é a passagem de um servidor efetivo de um órgão para outro, do
mesmo Poder. para exercer atribuições do seu cargo.
Artigo 28 - As transferências serão feitas a pedido do servidor ou "ex-ofício", atendida sempre
a conveniência da Administração.
$ 1º - A transferência a pedido do servidor deverá ser submetida à manifestação dos órgãos
envolvidos e autorizada após o deferimento.
$ 2º - A transferência "ex-oficio”, somente será efetuada por interesse da Administração,
devidamente fundamentada.
$ 3º - Para que ocorra a transferência será necessária à adequação da dotação orçamentária.
$ 4º - Poderá. temporariamente, ser concedida a transferência do servidor, para executar
atividades compatíveis com as funções de seu cargo efetivo.
SEÇÃO X
DA CESSÃO
Artigo 29 - Para fins desta Lei considera-se:
1- cessão: ato autorizativo para atendimento das situações previstas no art. 30. em que o servidor
público municipal presta serviço em órgão diverso, sem alteração da lotação do órgão de
origem;
PS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Sa
1 - cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades; e
II - cedente; o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido.
Artigo 30 - O ocupante de cargo de provimento efetivo poderá ser cedido para outro órgão da
União, Estados. Distrito Federal ou Municípios, nas seguintes hipóteses:
[ - para atender convênios e termo de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, deste e de outros Municípios.
1 - em casos previstos em leis específicas.
Parágrafo único. Não será permitida a cessão de servidor:
| - investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão:
II - que ainda não cumpriu o periodo de estágio probatório; e
HI - contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
Artigo 31 - A cessão não será autorizada quando contrária ao interesse público e, especialmente,
por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou indisponibilidade
financeira e orçamentária.
$ 1º - Poderá ser tornada sem efeito a cessão, quando assim exigir o interesse público, por
motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou indisponibilidade
financeira e orçamentária.
$ 2º - A cessão de servidor poderá ser concedida com ônus para O cedente apenas entre
cessionárias no Municipio.
Artigo 32 - O termo de cooperação mútua, firmado para fins do inciso | do art. 30 desta Lei,
terá prazo certo e determinado, e conterá, necessariamente:
| - a responsabilidade, pelo ônus do vencimento ou remuneração do servidor cedido e dos
respectivos encargos sociais previsto em Lei:
Il - o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação: e
A ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
HI - o número de servidores objeto da cessão.
Artigo 33 - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a
designação dos termos do convênio celebrado entre as entidades.
Artigo 34 - O servidor cedido nos termos desta Lei fará jus a todos os benefícios e gratificações
decorrentes de seu cargo junto ao órgão cedente.
SEÇÃO XI
DA PROGRESSÃO
Artigo 35 - A progressão do servidor observará as regras e princípios estabelecidos em Lei
Complementar que disciplinará a matéria.
SEÇÃO XII
DA READAPTAÇÃO
Artigo 36 - Readaptação é a adequação do servidor preferencialmente no cargo de origem, com
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
$ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
$ 2º - A readaptação será efetivada no cargo de origem ou em atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Artigo 37 - A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de vencimentos, observado a
impossibilidade de acumulação de vencimentos fora das hipóteses constitucionais no cargo
readaptado.
SEÇÃO XII
DA POSSE
po ds
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Artigo 38 - Posse é o ato por meio do qual o Poder Público, expressamente, outorga e o servidor,
expressamente. aceita as atribuições c os deveres inerentes ao cargo público, adquirindo, assim,
a sua titularidade.
Parágrafo único. Dar-se-á a posse pela autoridade competente da Administração Pública
municipal direta e indireta.
Artigo 39 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.
Parágrafo único. Somente poderá ser empossado aquele que for declarado apto física e
psicologicamente para o exercício do cargo.
Artigo 40 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura do servidor e da autoridade competente,
em termo próprio, do qual constará obrigatoriamente o compromisso do servidor de cumprir
fielmente os deveres do cargo e os constantes desta Lei.
Parágrafo único. A posse poderá ser efetivada por procuração outorgada com poderes especiais.
Artigo 41 - No ato da posse, o servidor é obrigado a declarar se exerce ou não outro cargo,
emprego ou função pública, e apresentar os seguintes documentos:
1 - declaração de antecedentes criminais conforme legislação federal. estadual ou municipal:
II - declaração de bens atualizada;
WI — declaração de que é aposentado, se o caso, corroborada com o ato da concessão do
beneficio.
Parágrafo único. A declaração de bens prevista no inciso II deste artigo deverá ser atualizada
anualmente.
Artigo 42 - A não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará
a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
Artigo 43 - A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias. contados da data da publicação do
ato de nomeação.
Ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
$ 1º- O prazo previsto neste artigo poderá, a critério da autoridade competente, ser prorrogado
por trinta dias. desde que assim o requeira, fundamentadamente, o interessado.
$2º- O prazo previsto neste artigo às parturientes para tomar posse será de cento e vinte dias
contados do nascimento da criança.
$ 3º - O prazo previsto neste artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às
Forças Armadas, será contado a partir da data de desincorporação.
$ 4º - Se a posse não se der dentro do prazo. será tornado sem efeito o ato de provimento.
Capítulo HI
DO EXERCÍCIO
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 44 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único. O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão registrados
no assentamento individual do servidor.
Artigo 45 - O chefe imediato do servidor é a autoridade competente para autorizar-lhe o
exercício.
Artigo 46 - O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de trinta dias,
contados:
| - da data da posse: e
II - da data de publicação oficial do ato, no caso de reintegração. reversão, recondução e
aproveitamento.
Artigo 47 - O servidor que não entrar em exercicio, dentro do prazo previsto será exonerado do
cargo.
ANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
3a
Artigo 48 - O afastamento do servidor para participação em congressos, certames desportivos,
culturais ou científicos poderá ser autorizado pela autoridade competente.
Artigo 49 - Nenhum servidor poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudos ou
de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação do
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Independerá de autorização o afastamento do servidor para exercer função
eletiva.
Artigo 50 - O servidor efetivo, sob a custódia do Estado, cautelar, temporária ou
preventivamente, pronunciado ou indiciado. terá o exercício de suas funções e sua remuneração
suspensos.
SEÇÃO H
DA REMOÇÃO
Artigo 51 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade para outra, dentro do mesmo
órgão de lotação. podendo ser feita a pedido ou "ex-offício”.
Artigo 52 - A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a
concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa.
Artigo 53 - O servidor removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a qual
foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão, hipóteses
em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento.
SEÇÃO HI
DA SUBSTITUIÇÃO
Artigo 54 - Os servidores investidos em cargo ou função de confiança terão substitutos
indicados pelo Chefe do Poder Executivo. durante os afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função de confiança.
8 1º - O substituto assumirá automática e cumuiaivamente, sem prejuízo do cargo que ocupa,
o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
regulamentares do titular, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante
o respectivo período.
$2º - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia,
nos casos de afastamento ou impedimento legal do titular. superiores a dez dias consecutivos,
pago na proporção dos dias de efetiva substituição.
$ 3º - O instituto da substituição não se aplica aos cargos de agentes políticos pela natureza
p E po pe
diversa de vencimento.
Artigo 55 - A substituição ocorrerá apenas em casos de extrema necessidade e interesse público.
TÍTULO HI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Capítulo |
DO TEMPO DE SERVIÇO
Artigo S6 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertidos em anos,
considerados trezentos e sessenta e cinco dias.
Artigo 57 - Será considerado de efetivo exercicio o período de afastamento, em virtude de:
I- férias;
HI - licença de gala, até oito dias:
HT - licença nojo, de até dois dias, por falecimento de avós, tios, sobrinhos, enteados. primos,
padrasto, madrasta, cunhados(as). genros, noras e sogros(as);
Nim
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
a
IV - licença nojo, até oito dias, por falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pais.
filhos. netos e irmãos;
V - exercício de outro cargo público no Município ou de função de confiança;
VI - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
VII - prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;
VIII - desempenho de mandato eletivo;
IX - licença prêmio:
X - licença maternidade:
XI - licença adoção:
XII - licença paternidade:
XIII - missão ou estudo de interesse do Município, em outro Município, ou no exterior, quando
o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo:
XIV - faltas abonadas. nos termos deste Estatuto:
XV - participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pelo Chefe do Poder
Executivo:
XVI - afastamento por processo administrativo, se o servidor for declarado inocente; e
XVII - licença mandato classista.
Parágrafo único. No caso do inciso VII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo
exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão.
Capítulo H
DAS FÉRIAS
Artigo 58 - O servidor terá direito, anuaimente, ao gozo de trinta dias consecutivos de férias.
de acordo com escala organizada pelo órgão competente. Ee
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
ca . e . ... . . +“
$ 1º - Somente depois do primeiro ano de exercício, o servidor adquirirá direito a férias.
$ 2º - O gozo das férias será remunerado com mais um terço do vencimento normal.
$ 3º - Na concessão das férias, o servidor terá direito as vantagens permanentes em seu
benefício.
$ 4º - É vedado levar à conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço.
85º - O início do gozo das férias do servidor não poderá, preferencialmente. coincidir com
sábado, domingo ou feriado. exceto servidores com regime de plantão de doze horas de trabalho
por trinta e seis horas de descanso.
$ 6º - Os servidores públicos ocupantes dos cargos públicos da área da educação deverão,
preferencialmente, usufruir de suas férias, no período de férias escolares, resguardando o
interesse do Departamento Municipal de Educação.
8 7º O período de fruição das férias, dependerá da conveniência e oportunidade da
Administração. sempre fundamentado.
Artigo 59 - Após cada período de doze meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a
férias. na seguinte proporção:
| - trinta dias corridos. quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas:
HI - dezoito dias corridos. quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV - doze dias corridos. quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas; e
V - quando houver tido mais de trinta e duas faltas, o servidor perderá o direito a férias.
$ 1º - O período de gozo de férias deverá ser informado ao servidor com trinta dias de
antecedência.
$ 2º - Antes do vencimento do segundo período aquisitivo, o servidor público será
compulsoriamente afastado para gozo de no mínimo trinta dias de férias.
AN —
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Artigo “60 - Excepcionalmente. a pedido do servidor. após a ratificação do ato pela
Administração. as férias poderão ser gozadas em dois periodos, nenhum dos quais inferiores a
quinze dias.
Artigo 61 - É proibida a acumulação de férias.
Parágrafo único - Ao agente público ocupante de cargo de livre provimento em comissão, por
absoluta necessidade do serviço, mediante manifestação da autoridade competente, poderá
acumular as férias pelo prazo máximo de dois anos.
Artigo 62 - Salvo comprovada necessidade de serviço, o servidor transferido ou removido,
durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes de seu término.
Artigo 63 - É facultado ao agente público converter um terço do período de suas férias em
abono pecuniário, dentro do prazo de trinta dias antes do início de sua fruição.
Parágrafo único. A conversão de parte das férias em pecúnia poderá ser indeferida se, no
momento do pedido, não houver disponibilidade financeira.
Artigo 64 - O servidor que estiver em gozo de licenças, em periodo superior a cento e oitenta
dias contínuos fará jus às férias desde que completado o período aquisitivo.
Artigo 65 - A base de cálculo para pagamento das férias será a remuneração básica do mês,
acrescida da média aritmética das vantagens pecuniárias transitórias recebidas no período
aquisitivo.
Parágrafo único. Os servidores horistas terão sua base de cálculo definidas pela média
aritmética relativa ao periodo aquisitivo e acrescida da média aritmética das vantagens
pecuniárias transitórias correspondentes.
Artigo 66 - Para o servidor efetivo que, no período aquisitivo, exercer função de confiança
parcialmente. a remuneração de férias será calculada com base na média aritmética da
remuneração recebida durame o período aquisitivo.
Artigo 67 - O pagamento das férias, adicional de férias e do abono pecuniário, quando devido,
será efetuado em até dois dias antes do gozo.
AV os
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Artigo 68 - As férias somente poderão ser interrompidas uma única vez, por motivo de interesse
público, saivo quando se tratar de calamidade pública ou comoção interna.
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput, os dias interrompidos serão compensados.
Artigo 69 - O servidor exonerado, demitido ou aposentado, perceberá indenização relativa ao
período das férias a que tiver direito, inclusive ao incompleto, na proporção de um doze avos
por mês de efetivo exercicio ou fração superior a quinze dias.
Capítulo íl
DAS LICENÇAS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 70 - Serão concedidas 20 servidor:
| - licença para tratamento de saúde;
I-- licença por motivo de doença em pessoa da família:
WI - licença maternidade;
IV - licença adoção:
V- licença paternidade:
VI- licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho;
VII - licença para prestar serviço militar:
VIII - licença para atividade política.
IX - licença prêmio:
X - licença para tratar de interesses particulares:
XI- licença para o desempenho de mandato classista;
AY
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
=
XII - licença especial:
XIII - licença de gala: e
XIV - licença nojo.
Parágrafo único. O ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito à licença
para tratar de interesses particulares.
Artigo 71 - A licença que depender de exame médico será concedida pelo prazo indicado no
laudo ou no atestado proveniente do órgão oficial competente.
Artigo 72 - Terminada a licença. o servidor reassumirá. imediatamente, o exercício das
atribuições do cargo, com exceção da licença médica que dependerá da liberação do órgão
oficial competente.
Parágrafo único. A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou
remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a trinta dias, ficará o
servidor sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
Artigo 73 - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá se dedicar a qualquer
atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser promovida a sua
responsabilização.
Artigo 74 - A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido do interessado, desde que
fundada em novo exame médico oficial.
Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado pelo menos três dias antes de findar o prazo
de licença; se indeferido, será considerado como de licença o período compreendido entre a
data do seu término e « do conhecimento oficial do despacho.
Artigo 75 - As licenças concedidas dentro de trinta dias. contados do término da anterior. serão
consideradas como prorrogação.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo. somente serão levadas em consideração as licenças
da mesma natureza.
TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Estância Balneária
SEÇÃO
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Artigo 76 - Ao servidor impossibilitado de exercer o curgo por motivo de saúde será concedida
licença pelo órgão oficial competente. a pedido do interessado ou de ofício.
$ 1º - Em ambos os casos é indispensável o exame médico que poderá ser realizado, quando
necessário, na residência do servidor.
$ 2º - O servidor que for considerado. à juízo da autoridade sanitária competente, suspeito de
ser portador de doença infectocontagiosa, de natureza grave, será afastado do serviço público.
$ 3º - Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de saúde,
incluídos na licença os dias em que esteve afastado.
$ 4º - Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o seu cargo,
considerando-se como em efetivo exercício para todos os efeitos legais, o período de
afastamento.
Artigo 77 - O exame para concessão dia licença para tratamento de saúde será feito por médico
do Sistema Único de Saúde ou oficialmente credenciado ao Municipio.
$ 1º - Atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular só produzirá efeitos
após a homologação por médico do Sistema Único de Saúde ou oficialmente credenciado ao
Municipio.
& 2º - O atestado médico de três a quinze dias será considerado como falta e dependerá de exame
do agente público por órgão oficial ou credenciado pelo Municipio.
$ 3º - O atestado médico apresentado para afastamento a partir de dezesseis dias, será
considerado licença para tratamento de saúde « dependerá do servidor passar pela no órgão
oficial competente vinculado à seguridade socirl.
Aos
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Artigo 78 - Será punido disciplinarmente com suspensão de trinta dias, o servidor que se recusar
a se submeter a exame médico. cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
Artigo 79 - Considerado apto, em exame médico, o servidor reassumirá o exercício do cargo.
sob pena de serem consideradas como faltas injustificadas os dias de ausência.
Artigo 80 - O valor a ser pago ao servidor em licença para tratamento de saúde será a base
contributiva.
$ 1º - Ao servidor horista, será calculada a média aritmética simples das últimas doze
contribuições.
$ 2º - Na hipótese do servidor. horista não possuir doze bases contributivas, será calculada a
média aritmética simples da contribuição existente.
$ 3º - Excetua-se da regra estabelecida no caput o servidor efetivo designado em cargo em
comissão. situação em que será considerado o valor da última remuneração fixa.
SEÇÃO HI
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Artigo 81 - O servidor poderá obter licença para acompanhamento familiar, por motivo de
doença de ascendente, descendente, cônjuge, companheira ou companheiro, e parentes
consanguíneos ou afins até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
$ 1º - A licença somente será concedida se o servidor provar que sua assistência pessoal e
permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo.
$ 2º - Provar-se-á a doença mediante iaudo médico.
$3º- A licença de que trata este artigo não poderá ser inferior a cinco dias e não ultrapassar o
prazo de vinte e quatro meses. desde que comprovada, periodicamente, a cada dois meses, à
necessidade da presença do servidor.
$ 4º - Excepcionalmente, nos prazos inferiores u cinco dias, as faltas poderão ser justificadas e
abonadas, desde que devidamente comprovadas por laudo médico.
AND
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
$5º- A licença de que trata este artigo será concedida, desde que da mesma natureza, com
remuneração integral. até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
[ - de um terço. quando exceder um mês e prolongar-se até três meses;
IL - de dois terços. quando exceder três meses e prolongar-se até seis meses: €
HI - sem remuneração, a partir do sétimo mês ao vigésimo quarto mês.
$ 6º - Em caso de interrupção da licença de que trata este artigo, em um período inferior a cento
é oitenta dias. e. havendo necessidade de uma nova licença, será dada continuidade ao período
interrompido.
$ 7º - O acompanhamento familiar. para consultas médicas rotineiras devidamente
comprovadas, será apenas justificado.
$ 8º - Após o gozo da licença por um período de vinte e quatro meses, só poderá ser concedida
nova licença após o interregno de doze meses de efetivo exercício.
8 9º - O Departamento de Recursos Humanos poderá diligenciar, através de investigação social,
para obter mais informações sobre o quadro clinico do familiar do servidor.
& 10 - Na suspeita de fraude, será instaurado procedimento para apuração.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA MATERNIDADE
Artigo 82 - Será concedido à servidora gestante, mediante atestado médico ou certidão de
nascimento. licença de cento e vinte dias, prorrogáveis quando requerido, por mais sessenta
dias.
$ 1º - As servidoras horistas terão sua base de cálculo definidas pela média aritmética dos
últimos doze meses e acrescida da média aritmética das vantagens pecuniárias transitórias
correspondentes.
$ 2º - Salvo prescrição médica em contrário. a licenca poderá ser concedida a partir do oitavo
mês de gestação;
RAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
$3º- Ocorrido e comprovado q parto. sem que tenha sido requerida a licença, a funcionária
entrará, automaticamente, em licença pelo prazo previsto neste artigo.
$4º- O valor a ser pago a título de salário maternidade será a última remuneração, exceto o
disposto no artigo 139, 8 2º desta Lei.
Artigo 83 - Durante a licença maternidade, a servidora não poderá:
1 - trabalhar em outra atividade remunerada; e
II - colocar a criança em creches ou escolas de educação infantil.
Parágrafo único. O descumprimento no disposto neste artigo sujeitará a servidora às sanções
estabelecidas neste Estatuto ou em normas correlatas.
Artigo 84 - No caso de aborto não provocado, natimorto ou óbito fetal, será concedida licença
para tratamento de saúde, na forma prevista neste Estatuto.
SEÇÃO V
DA LICENÇA ADOÇÃO
Artigo 85 - Ao servidor que adotar criança será concedida licença remunerada.
$ 1º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, o período de licença
será de cento e vinte dias prorrogáveis por mais sessenta dias, quando requerido.
$ 2º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de
8
idade. o período de licença será de sessenta dias.
$ 3º - No caso de adoção ou guurda judiciai de criança a partir de quatro anos até oito anos de
idade, o periodo de licença será de trinta dias.
$ 4º - No caso de casal, apenas um servidor usufruirá da licença adoção.
Artigo 86 - A licença adoção só será concedida mediame apresentação do termo judicial de
guarda à adotante ou guardiã,
SEÇÃO VI A Ma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
DA LICENÇA PATERNIDADE
Artigo 87 - Ao servidor será concedida licença paternidade de quinze dias contados da data do
nascimento de seu filho. sem prejuízo de sua remuneração.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR
Artigo 88 - Ao servidor convocado para O serviço militar ou outros encargos de defesa nacional,
será concedida licença com remuneração integral.
8 1º- A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
$ 2º - Da remuneração será descontada à importância que o servidor perceber, na qualidade de
incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
$ 3º - O servidor desincorporado deverá reassumir o exercício de seu cargo dentro do prazo de
trinta dias, contados da data da desincorporação, sendo-lhe garantido o direito de perceber sua
remuneração integral, durante este periodo. *
Artigo 89 - Ao servidor que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das
Forças Armadas será também concedida licença sem vencimento ou remuneração, durante os
estágios prescritos pelos regulamentos militares.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Artigo 90 — A licença remunerada para stividude política observará a legislação pertinente.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PRÊMIO
Artigo 91 - Ao servidor que requerer ser! concedida licença prêmio de três meses consecutivos.
com todos os direitos de seu cargo, apos cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
$1º-A licença prêmio a pedido do servidor poderá ser gozada integral ou em parcelas, atendido
o interesse da Administração.
$ 2º - À importância a ser paga será calculada com base na remuneração do servidor, à época
da fruição.
$ 3º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município, será contado para efeito de
licença prêmio.
$ 4º - Ocorrerá a preclusão da licença prêmio adquirida e não gozada no período de cinco anos
contados da data de sua aquisição, salvo na hipótese do servidor requerer antes de completar
novo período.
Artigo 92 - Não terá direito à licença prêmio o servidor que, dentro do periodo aquisitivo:
1 - tenha sofrido pena de suspensão:
| - faltado ao serviço. injustificadamente:
a) se servidor mensalista, por mais de sete dias, consecutivos ou alterados; e
b) se servidor horisia, por mais de quarenta é oito horas consecutivas ou alternadas
HH - tenha apresentado falta médica superior a trinta dias.
Parágrafo único. Excetua-se do estabelecido no caput. Os casos de licença para tratamento de
saúde ou acidente de trabalho ou acompanhamento familiar, desde que o período de licença seja
compensado.
Artigo 93 - A licença prêmio somente será concedida pelo Prefeito ou pessoa por ele designada.
Artigo 94 — O Prefeito ou « autoridade por ele designada, tendo em vista o interesse da
Administração Pública. em decisão devidamente fundamentada, fixará a data de seu início e a
sua concessão. por inteiro ou em parcelas. com periodos nunca inferiores a quinze dias.
Artigo 95 - O servidor deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença prêmio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Baineária
Artigo 96 - Ao servidor que requerer, poderá. a critério da Administração Pública, ser concedido
o direito de receber em pecúnia, a importância equivalente ao tempo de um terço da licença
prêmio a que fizer jus.
$ 1º-A licença prêmio será concedida em pecúnia quando o servidor for portador de neoplasia
maligna devidamente comprovada em laudo médico e atestada por órgão do Sistema Único de
Saúde.
$2º- A importância a ser paga será calculada com base nos vencimentos mais as vantagens
pessoais do servidor, à época da fruição.
$ 3º - Os horistas terão sua base de cálculo fixada na média aritmética dos vencimentos mais as
vantagens pessoais dos últimos doze meses.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Artigo 97 - Depois de cinco anos de exercício. o servidor efetivo estável terá, a critério da
autoridade competente, direito a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração
e por período não superior a dois anos.
$ 1º- A licença será indeferida quando o afastamento do servidor for inconveniente ao serviço
público.
$ 2º - O servidor efetivo. ocupante de função de confiança, será exonerado antes da concessão
da licença.
$3º- O servidor deverá aguardar em exercício, u concessão da licença.
Artigo 98 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor
removido ou transferido. antes de assumir o exercício do cargo.
Artigo 99 - A autoridade que houver concedido à licença poderá determinar o retorno do
servidor sempre que exigir o interesse público.
Artigo 100 - O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício das atribuições do
(ANS
cargo, cessando, assim, os efeitos da iicença.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
a
VA”
Artigo 101 - O servidor não obterá nova licença para tratar de interesses particulares, antes de
decorridos cinco anos do término da anterior.
Parágrafo único. Não se aplica o caput ao servidor no caso em que o retorno tenha sido a pedido
de interesse público. não excedendo a contagem restante do período anterior.
Artigo 102 - Fica vedado ao ocupante de cargo de livre provimento em comissão fruir licença
ou afastamento remunerado para tratar de interesses particulares.
Artigo 103 - O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo não poderá ser
afastado para ocupar cargos diversos no Município ou prestar serviços em outras administrações
municipais, estaduais ou federais.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Artigo 104 - É assegurado ao servidor público estável, o direito à licença remunerada para o
desempenho de mandato em entidade de classe da categoria.
$ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção em associação
de classe ou sindicato, sendo no máximo, um servidor para cada grupo de quinhentos servidores
da Administração Pública direta e indireta.
$ 2º - O tempo de serviço do servidor estávei afastado na hipótese do caput deste artigo será
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão.
Artigo 105 - Caso se comprove o desvio da finalidade da licença, esta será cassada, devendo o
servidor reassumir imediatamente o exercicio de seu cargo ou função.
SEÇÃO XII
DA LICENÇA ESPECIAL
Artigo 106 - Ao servidor designado pare missão. estudo ou competição esportiva oficial, no
AM
território nacional ou no exterior, poderá ser concedida a licença especial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
EE:
$ 1º - Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e comprovado. a licença
será concedida, sem prejuizo de vencimento e demais vantagens do cargo.
$2º- O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão,
estudo ou competição, até o máximo de sessenta dias.
$ 3º - A prorrogação da licença somente ocorrerá, em casos especiais, a requerimento do
servidor ou por seu procurador. mediante comprovada justificativa.
$ 4º - O ato que conceder a licença deverá ser precedido de justificativa, reveladora da
necessidade ou do relevante interesse da missão, estudo ou competição.
Artigo 107 - O ocupante de cargo de provimento efetivo terá direito à licença sem remuneração,
enquanto estiver mandato eletivo, estadual ou federal.
Artigo 108 - Ao servidor público efetivo, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
| - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração:
HI - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; e
IV - em qualquer caso que exija o afastamenio para o exercício de mandato eletivo, seu tempo
de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção ou progressão.
Artigo 109 - Será concedida licença especial de cento e vinte dias ao pai servidor público, no
caso de morte da parturiente.
Parágrafo único. Ocorrendo o falecimento da mulher ou companheira do servidor, dentro do
período de licença maternidage será concedida ao pai. a licença prevista por esta Seção. relativa
ao período restante da respectiva licença.
SEÇÃO XH1 Am
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
DA-LICENÇA GALA
Artigo 110 - Será concedida a licença gala de até oito dias, ao servidor que contrair casamento
civil.
SEÇÃO XIV
DA LICENÇA NOJO
Artigo 111 - A licença nojo será devida nos casos previstos nos incisos III e IV, do artigo 57
deste Estatuto.
Capítulo |V
DAS FALTAS
SEÇÃO
DAS FALTAS ABONADAS, JUSTIFICADAS, MÉDICAS E INJUSTIFICADAS
Artigo 112 - Falta abonada é ausência do servidor sem prejuízo dos vencimentos ou a qualquer
outra vantagem a que tem direito, não excedendo a seis por ano.
$1º- A falta abonada deverá ser requerida com antecedência minima de setenta e duas horas à
chefia imediata; desrespeitado este prazo. será indeferida sem direito ao servidor de refazer a
solicitação na mesma semana.
$ 2º - A chefia poderá indeferir o pedido. fundamentadamente, quando seja necessário o
comparecimento do servidor ao trabalho.
AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
$3º- A falta prevista nos parágrafos anteriores não poderá exceder a uma por mês.
$ 4º - Caso o servidor não usuírua 9 benefício no exercício, não terá direito a requerer o gozo
posteriormente e tampouco à conversão em qualquer outra vantagem ou beneficio.
Artigo 113 - Falta por causa justificada é a ausência do servidor ao trabalho em decorrência de
fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pelas consequências no âmbito da
família, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento.
$ 1º - A justificativa deverá ser oferecida por escrito e dirigida à chefia imediata do servidor,
no primeiro dia em que comparecer à repartição. sob pena de sujeitar-se às consequências da
ausência.
$ 2º - Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a doze por ano, não podendo
ultrapassar duas por mês.
$ 3º - Para justificação da falta, poderá ser exigido comprovante do motivo alegado pelo
servidor.
$ 4º - Caso a falta seja considerada justificada, o servidor não terá prejuízo em sua vida
funcional e tampouco na aquisição de benefícios, mas terá o dia de ausência descontado de sua
remuneração.
$ 5º - Decidido o pedido de justificação de falta, será o requerimento encaminhado ao órgão
responsável pela gestão de pessoal para as devidas anotações.
Artigo 114 - O servidor público não perderá a remuneração do dia. nem sofrerá desconto, em
virtude de falta médica. consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde referente à sua
própria pessoa, desde que o comprove por meio de atestado médico ou documento idôneo
equivalente, fornecido por profissionais da área de saúde com registro no Conselho Profissional
de Classe.
$ 1º - O atestado ou o documento idôneo equivalente deverá comprovar o período de
permanência do servidor em consulta, exame ou sessão de tratamento, sob pena de perda, total
ou parcial, da remuneração do dia.
MM
PREFEITUKA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
E
$ 2º - Em caso de exame médico, de qualquer natureza. deverá apresentar atestado ou declaração
de atendimento e protocolo ae retirada de exame.
Artigo 115 - Considera-se falta injustificada:
| - o não cumprimento de jornada minima de trabalho prevista em edital de concurso para
servidores horistas: e
II - aquela que não se enquadrar nas disposições contidas neste Capítulo.
Capítulo V
DA DISPONIBILIDADE
CAPÍTULO V DA DISPONIBILIDADE E DA VACÂNCIA
Art. 116 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade com remuncração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em
outro cargo.
Parágrafo único. A extinção dos cargos será efetivada por meio de Lei.
Artigo 117 - A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
II - demissão;
HI - promoção:
IV - aposentadoria:
V - posse em outro cargo inacumulável: ou
VI - falecimento.
Artigo 118 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor. ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de oúcio qar-se-i:
VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
[ - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando. tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; ou
WI - por critério de redução de despesa. nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Federal nº 101, de 2000); e
IV-a critério do Chefe do Poder Executivo em relação aos cargos de livre nomeação.
Capítulo VI
DA APOSENTADORIA
Artigo 119 — Os agentes públicos vinculados a Prefeitura Municipal de Iguape por esta Lei são
regidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Capítulo VII
DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA
Artigo 120- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
[- a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
WII - a de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
Parágrafo único - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será
permitida, havendo compatibilidade de horários.
Capítulo VHL
DA ASSISTÊNCIA E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR
O nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Artigo 121 - O Município poderá custear ao servidor efetivo cursos de aperfeiçoamento,
treinamento ou especialização profissional, em matéria de interesse municipal e restrita a sua
área de atuação.
Artigo 122 - Outros auxílios, como transporte e alimentação deverão ser concedidos conforme
previsto em legislação específica e haja prévia dotação orçamentária.
TÍTULO IV
DO VENCIMENTO, DA JORNADA, DA FREQUÊNCIA E DAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS
Capítulo |
DO VENCIMENTO, DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA
SEÇÃO
DO VENCIMENTO
Artigo 123 — A remuneração do Prefeito, vice-Prefeito, €) onselheiros Tutelares e Diretores e
Assessores dar-se-á por subsídio na forma de lei específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
+”
Artigo 124 - Os servidores efetivos designados para ocupar cargos de livre provimento em
comissão, poderão optar por receber a remuneração para o cargo em comissão, integralmente e
não acumulável com seus vencimentos de origem.
Parágrafo único - O servidor efetivo cedido. sem ônus aos cofres públicos, a outro órgão
público. seja municipal, estadual. federal ou distrital, não sofrerá prejuízo na contagem do
tempo de serviço para fins de licença prêmio.
Artigo 125 - Nenhum servidor público poderá receber mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores recebidos a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
Artigo 126 - O vencimento do cargo efetivo é irredutível.
Artigo 127 - O servidor perderá:
| - a remuneração do dia. se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;
e
II - um terço da remuneração do dia, quando exceder trinta minutos de atraso no mês.
Artigo 128 - Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, é vedado à Administração
Pública efetuar qualquer desconto em vencimentos, a não ser nos casos expressamente
autorizados pelo servidor.
SEÇÃO IH
DA JORNADA
Artigo 129 - O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a
natureza e necessidade do serviço. cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias ou
quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada
estabelecida por ato da autoridade competente.
$ 1º- Os profissionais da área da saúde poderão ser horistas com jornada máxima de duzentas
e vinte horas mensais.
$ 2º - Fica estabelecido o regime de plantão diário de doze horas de trabalho por trinta e seis
horas de descanso, sendo que os servidores que trabalham neste regime terão direito a folgas
A
IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
mensais, que serão regulamentadas por Decreto, onde uma destas folgas deverá coincidir com
o domingo no todo ou em parte, exceto os servidores profissionais da Saúde.
$ 3º - Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas
para descanso.
$ 4º - Os profissionais do quadro do Magistério tem sua jornada regulamentada em Lei
Municipal própria.
$ 5º - Eventuais reduções ou mudanças de jornada atendendo as necessidades dos serviços ou
as disposições legais pertinentes às profissões regulamentadas e com a devida redução
proporcional do vencimento. serão resolvidas pela Administração.
Artigo 130 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuizo do cargo, mediante
compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho, na seguinte conformidade:
[- inferior a uma hora. se a unidade de ensino seja sediada no Município;
II - duas horas, se a unidade de ensino for fora do Município: e
WII - nos períodos de férias escolares, suspensão ou interrupção temporária das aulas, ficará
suspensa pelo mesmo período, a concessão do horário especial, devendo o servidor estudante
retornar a sua jornada normal de trabalho,
$ 1º - Para efeito do disposto neste artigo. considera-se como estudante, o servidor que estiver
regularmente matriculado em cursos de Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e
Adultos - EJA, Superior, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado em Instituição Oficial de
Ensino. particular ou pública, reconhecida pelas Secretarias de Educação Municipal, Estadual
ou pelo Ministério da Educação.
$ 2º - Não será concedido o horário especial ao servidor que matricular-se em curso em outro
horário. quando a Instituição de Ensino escolhida mantiver o mesmo curso em horário
q ç
compativel com o da jornada de trabalho,
NM”
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
$ 3º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando
comprovada a necessidade por médico do Sistema Único de Saúde ou credenciado pelo serviço
público municipal.
$ 4º - As disposições constantes do $ 30 são extensivas ao servidor que tenha cônjuge. filho ou
dependente com deficiência.
SEÇÃO HI
DA FREQUÊNCIA
Artigo 131 - A frequência do servidor será apurada:
1 - pelo ponto; e
It - pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quanto aos servidores
não sujeitos a ponto.
Parágrafo único - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos ou
eletrônicos.
Artigo 132 - Para o servidor estudante, conforme dispuser o ato normativo pertinente, poderão
ser estabelecidas normas especiais quanto à frequência ao serviço.
Artigo 133 - O servidor que comprovar sua contribuição para banco de sangue, fica dispensado
de comparecer ao serviço no dia da doação.
Parágrafo único. Para fins de abono do dia, só será aceito comprovante de doação de sangue,
apenas uma vez ao ano.
Capítulo li
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 134 - Poderão ser concedidas ao servidor efetivo as seguintes vantagens: À Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
I- gratificações:
HI - função gratificada;
HI - adicionais:
IV — prêmios de produtividade e resultado: e
IV - auxílios.
SEÇÃO
DAS GRATIFICAÇÕES
| SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 135 - Será concedida gratificação:
I- pela prestação de serviços extraordinários:
II - de membro de comissão e grupo técnico:
HT - por responsabilidade técnica:
IV — de sobreaviso;
V - por exercício de cargo em comissão: e
VI - outras, a serem previstas em let:
SURSEÇÃO H
DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Artigo 136 - O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado
para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito à gratificação por serviços
extraordinários. cujos limites serão estuociecidos por Decretos.
VASO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
$ 1º É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar
outros serviços ou encargos.
$ 2º É vedado o pagamento de gratificação por serviços extraordinários aos ocupantes de
funções de confiança.
$ 3º É vedado o pagamento de horas extraordinárias no horário em que o servidor exercer uma
das atividades previstas nos incisos do art. 139 desta Lei.
Artigo 137 - A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que
exceda o período normal do expediente, acrescida de cinquenta por cento do valor da hora
normal de trabalho.
$ 1º - Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificadas, o serviço
extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias.
$ 2º - Quando o serviço extraordinário for realizado aos domingos e feriados, a hora de trabalho
será acrescida de cem por cento.
Artigo 138 - Sem prejuízo do ressarcimento ao erário, será punido com pena de advertência e,
na reincidência, com a de suspensão, o servidor que:
| - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; e
II - se recusar, sem justo motivo, a prestação de serviço extraordinário.
SUBSEÇÃO Hi
DA GRATIFICAÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO E GRUPO TÉCNICO
Artigo 139 - Fica facultado o pagamento de gratificação de membro de comissão e grupo
técnico como vantagem pecuniária acrescida ao vencimento do servidor a serem atribuídas nos
seguintes casos:
1 - designação para compor grupo técnico;
II - designação para comissão de concu-so público; =
AMY
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
HI - designação para comissão de licitação ou outra comissão de assunto de interesse do
Executivo.
$ 1º - A gratificação de membro de comissão « grupo técnico não poderá ser superior a uma
referência do servidor.
$ 2º - Fica vedada a concessão da “gratificação do caput deste artigo ao servidor em férias,
licenciado por qualquer motivo ou que não tenha efetivamente desempenhado as funções para
as quais foram nomeados, salvo nas situações em que haja períodos intercalados com dias
trabalhados nos quais os valores serão pagos proporcionalmente c desde que efetivamente
comprovados.
$3º- A gratificação do capul deste artigo não será incorporada aos vencimentos para nenhum
efeito.
$ 4º - O servidor designado para compor mais de uma comissão, em períodos coincidentes
receberá a gratificação somente pela designação em uma delas sempre pelo maior valor.
85º - A Concessão du Gratificação prevista no caput obedecerá ao percentual de zero a cem
por cento da referência do cargo efetivo e função de confiança de maior responsabilidade.
$ 6º - Fica vedado o acúmulo de gratificação de membro de comissão e grupo técnico.
8 7º - Deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos até o dia estabelecido
para apresentação dos controles de ponto, relatório do Presidente da Comissão e dos membros
do Grupo Técnico atestando a frequência dos demais membros no mês de referência.
5 8º- A Gratificação prevista no caput deverá ser autorizada pelo chefe do Poder Executivo,
para todos os membros, analisada a complexidade das atribuições apresentadas pelo Presidente
da Comissão ou responsável pelo Grupo Técnico, que deferirá ou não o pedido, estabelecendo
o percentual igual em caso de deferimento para todos os membros em portaria.
SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Artigo 140-A gratificação por responsabilidade técnica será paga de acordo com as exigências
do Conselho de Classe aos profissionais da área da Saúde.
Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo será concedida ao responsável técnico no
percentual de até trinta por cento do vencimento, e não se incorporará ao vencimento para
qualquer efeito.
SUBSEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO
Artigo 141 - Será concedida a gratificação de sobreaviso aos servidores públicos que
permanecerem em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
$ 1º - Cada escala de sobreaviso, será no máximo, de vinte e quatro horas não excedendo a três
escalas mensais.
$2º- O valor da gratificação será caleuiado a razão de 5% (cinco por cento) da hora trabalhada
sobre o vencimento.
SUBSEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
Artigo 142 - O Executivo concederá gratificação por exercício de cargo em comissão,
obedecendo à hierarquia dos cargos du estrutura administrativa básica da Prefeitura, não
podendo a gratificação ser superior aos percentuais estabelecidos em Lei.
$ 1º - A concessão da gratificação do capu será concedida mediante solicitação da
Administração ao órgão competente.
$ 2º - As gratificações não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito.
SEÇÃO HI
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Artigo 143 - As funções gratificadas serão previstas em legislação específica.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
SEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 144 - Serão concedidos os adicionais;
I - adicional noturno: e
II - adicional de insalubridade, periculosidade ou risco de vida.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL NOTURNO
Artigo 145 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e
5 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora
como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
SUBSEÇÃO HH
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU RISCO DE VIDA
Artigo 146 - São consideradas operações insalubres, perigosas ou de risco de vida aquelas
constantes das NRs 15 e 16. aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Artigo 147 - O exercício de trabalho em condições de insalubridade, na conformidade com o
artigo anterior, assegura ao servidor público a percepção de adicional. incidente de acordo com
a classificação nos graus máximo, médio « mínimo, correspondendo, respectivamente, aos
seguintes valores R$ 418.00 (quatrocentos e dezoito reais), R$ 209.00 (duzentos e nove reais)
e R$ 104.00 (cento e quatro reais).
Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente,
no mês de janeiro, com base na variação da VRM - Valor de Referência Municipal.
E Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
ES
Artigo [48 - O adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da
homologação do laudo de insalubridade.
Artigo 149 — O servidor não fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do
serviço.
Artigo 150 - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas
considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção
cumulativa.
Artigo 15! - A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do
pagamento do adicional respectivo.
Parágrafo único. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
1 - com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos
limites de tolerância: e
1 - com a utilização de equipamento de proteção individual.
Artigo 152 - Cabe à Medicina Ocupacional ou órgão oficial ou credenciado do Município,
mediante solicitação da chefia imediata. avaliar e comprovar a insalubridade por laudo técnico
de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, e fixar
adicional devido aos servidores públicos expostos à insalubridade quando impraticável sua
eliminação ou neutralização.
Artigo 153 - As dúvidas eventualmente suscitadas quanto à aplicação dos adicionais de
insalubridade e periculosidade serão resolvidas pelos órgãos de Recursos Humanos.
SEÇÃO V
DOS AUXÍLIOS
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 154 - Serão concedidos os auxílios: AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
I- salário família; e
II - diária;
SUBSEÇÃO It
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Artigo 155 - O salário família será concedido a todo servidor, ativo ou inativo, que tiver:
I- filho menor de quatorze anos de idade; e
Il - filho com deficiência permanente.
$ 1º - Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados ou os menores
que vivam sob a guarda e sustento do servidor.
$ 2º - Para o efeito do inciso II deste artigo, a deficiência corresponde à incapacidade total e
permanente para o trabalho.
Artigo 156 - Quando o pai e mãe forem servidores ou inativos e viverem em comum, o salário
família será pago a apenas a um deles.
$ 1º Se não viverem em comum. será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda.
$ 2º Se ambos os tiverem. será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Artigo 157 — O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de pessoal, dentro de quinze dias da
ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra
modificação no pagamento do salário família.
Parágrafo único. A inobservância dessa obrigação implicará a responsabilização do servidor,
nos termos deste Estatuto.
Artigo 158 - O salário família será pago independentemente de assiduidade ou produção do
servidor e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser obieto de transação.
Artigo 159 - O salário família, bem como seu valor. obedecerá aos critérios e limites
AN
estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Parágrafo único. O salário família não será devido ao servidor licenciado sem direito a
percepção de vencimentos.
SUBSEÇÃO HI
DA DIÁRIA
Artigo 160 — O direito ao percebimento de diária será objeto de regulação em lei específica.
Capítulo HH
DO 13º SALÁRIO
Artigo 161 - O servidor terá direito, anualmente, ao 13º salário.
$ 1º-O 13º salário corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração
devida ao servidor, tomando-se por base a última remuneração percebida, sendo devida em
dezembro do ano correspondente, salvo nos casos expressos no $ 4º deste artigo.
$2º- A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para
efeito do parágrafo anterior.
$3º-0O 13º salário será estendido aos inativos e pensionisias, com base nos proventos na mesma
data e indices estabelecidos aos servidores em atividade
$4º- O 13º salário poderá ser pago em até duas parcelas, mediante requerimento do interessado,
sendo a primeira no mês de aniversário do requerente, equivalente a cinquenta por cento do
valor da remuneração percebida pelo servidor, no mês anterior, desde que haja disponibilidade
financeira e a segunda até o dia 20 do mês de dezembro.
ANTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
$ 5º - A importância a ser paga será calculada com base na remuneração do servidor, à época
do pagamento, acrescida da média aritmética das vantagens pecuniárias transitórias dos últimos
doze meses.
$ 6º - Os horistas terão sua base de cálculo fixada na média aritmética dos vencimentos mais as
vantagens pessoais dos últimos doze meses.
Artigo 162 - Ao servidor efetivo exonerado da função de confiança será pago o 13º salário com
base de cálculo na média aritmética da remuneração básica. acrescida da média aritmética das
vantagens pecuniárias transitórias dos últimos doze meses.
TÍTULO V
DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS
Artigo 163 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e
recorrer, em defesa do seu direito ou interesse legítimo.
Parágrafo único. O requerimento ou representação e o pedido de reconsideração de que trata
este artigo. deverão ser despachados no prazo de dez dias úteis e decididos até trinta dias úteis.
Artigo 164 - O requerimento, representação, pedido de reconsideração e recurso serão
encaminhados à autoridade competeme.
$ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato
ou proferido a decisão e somente será cabivel quando contiver novos argumentos.
$ 2º - Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.
$ 3º - Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração não conhecido ou
indeferido.
8 4º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato
ou proferido a decisão e. em última instância, ao Prefeito.
$ 5º - Nenhum recurso poderá ser renovado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
E
$ 6º - O pedido de reconsideração e v recurso não tem efeito suspensivo, salvo nos casos
previstos em Lei.
$ 7º- O recurso deverá ser despachado no prazo de dez dias úteis e decidido no prazo de sessenta
dias úteis.
Artigo 165 - O direito de pleitear administrativamente prescreverá:
[- em cinco anos. nos casos relativos à demissão, aposentadoria e disponibilidade ou que afetem
interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações funcionais com a Administração: e
II - em cento e vinte dias, nos demais casos. salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Artigo 166 - O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publicação oficial do ato
ou, quando este for de natureza reservada para resguardar direito do servidor, na data da ciência
do interessado.
Artigo 167 - O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.
Parágrafo único. interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia
em que cessar a interrupção.
TÍTULO VI
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
Capítulo |
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
SEÇÃO |
DOS DEVERES
Artigo 168 - São deveres do servidor:
1- comparecer ao serviço. com assiduidade, pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário,
quando convocado:
pm
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
EE
IL - cumprir as ordens superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem
manifestamente ilegais;
HI - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões
ou providências:
V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no
exercício de suas funções:
VI - tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo estes sem preferência
pessoal:
VII - providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua
declaração de família. de residência, de domicílio e de bens;
VIII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à
sua guarda ou utilização:
IX - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando
for o caso e com os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs necessários:
X - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço. às requisições de
papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades
judiciárias ou administrativas, para defesa do Município, em Juizo;
XI - sugerir providência tendente a melhorias ou ao aperfeiçoamento do serviço;
XII - estar em dia com as leis. regulamentos. regimentos, instruções e ordens de serviço que
digam respeito às suas funções:
XIII - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública;
XIV - atender com presteza:
a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e da Administração; e
Amo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Baineária
b) expedição de certidões requeridas pura defesa de direito e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
XV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
“SEÇÃO HH
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 169 - Ao servidor é proibido:
| - referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou
qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo,
porém. em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da
organização e eficiência do serviço:
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
existente na repartição;
WI - entreter-se. durante as horas de trabalho. em palestras. leituras ou outras atividades
estranhas ao serviço:
IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V - tratar de interesses particulares na repartição:
VI - exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho;
VII - utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público. para fins particulares ou ainda
utilizar da sua condição de servidor público para ratificar atos da sua vida particular:
VIII - participar da gerência ou administração de instituição bancária, sociedade civil ou
empresarial. que mantenha relações empresariais ou administrativas com o Governo local, seja
por este subvencionada ou esteja diretamente relacionada com a finalidade da repartição ou
serviço em que esteja lotado:
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
IX - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo local, por si, ou como
representante de outrem:
X - requerer ou promover a concessão de privilégio ou garantia de juros e outros favores
semelhantes. federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
XI - exercer. mesmo fora das horas de trabalho. emprego ou função em empresas,
estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo local, em matéria que se
relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado:
XII - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no inciso IX
deste artigo. podendo em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comendatário;
XIII - incitar greves ou a elas aderir, desde que ilegais, ou praticar atos de sabotagem contra o
serviço público:
XIV - constituir-se procurador ou intermediário. perante qualquer repartição pública, exceto
quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;
XV - receber de terceiros qualquer vantagens. por trabalhos realizados na repartição, ou pela
promessa de realizá-los;
XVI - valer-se de sua qualidade de servidor para desempenhar atividade estranha às funções ou
para lograr. direta ou indiretamente, qualquer proveito:
XVII - permitir pessoa estranha à repartição fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
encargo que lhe competir ou a seu subordinado: e
XVIII - compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a
partido político.
XIX - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições:
XX - aceitar comissão. emprego ou pensão de Estado estrangeiro:
XXI - praticar usura sob qualquer de suas formas:
UA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
XXI - proceder de forma desidiosa; e
XXIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. Não está compreendida na proibição dos incisos VIII e IX deste artigo, a
participação do servidor nas sociedades em que o Município seja acionista, bem assim, na
direção ou gerência de cooperativas e associações de classe. ou como seu sócio.
SEÇÃO IH
DAS RESPONSABILIDADES
Artigo 170 - O servidor é responsável por todos os prejuizos que nessa qualidade causar à
Fazenda Municipal, por dolo ou culpa devidamente apurado.
Parágrafo único. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
1 - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade ou por não
prestar ou tomar conta, na forma e nos prazos estabelecidos em leis, regulamentos. regimentos,
instruções e ordens de serviço:
Il- pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais
sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização:
HIT - pela falta ou inexatidão das necessarias averbações nas notas de despacho, guias e outros
documentos da receita ou que tenham com eles relação; e
IV - por qualquer erro de cálculo ou redução. desde que por dolo ou culpa, devidamente
apurados, contra a Fazenda Municipal.
Artigo 171 - O servidor que adquirir material em desacordo com as disposições legais e
regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades
disciplinares cabíveis, além do desconto no seu vencimento ou remuneração.
Artigo 172 - Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor.
de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão
TANIVAN
ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Ã
E:
Artigo 173 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá
ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à décima parte do
valor destes.
Parágrafo único. No caso do inciso IV do parágrafo único do art. 170, não tendo havido má-fé,
será aplicada a pena de advertência e, na reincidência, a de suspensão.
Artigo 174 - Será igualmente responsabilizado o servidor que fora dos casos expressamente
previstos em leis, regulamentos ou regimentos, permitir pessoas estranhas às repartições, bem
como transferir o desempenho de encargos que lhes competirem ou aos seus subordinados.
Artigo 175 - A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil
ou criminal que no caso couber. nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma
dos arts 173 e 174, bem como o exame da pena disciplinar em que incorrer.
$ 1º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por
despacho motivado da autoridade competente para aplicar à pena.
$ 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, o servidor absolvido pela
Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a
existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.
TÍTULO VH
DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DAS PROVIDÊNCIAS
PRELIMINARES
Capítulo 1
DAS PENALIDADES E DE SUA APLICAÇÃO
SEÇÃO |
DAS PENALIDADES
Artigo 176 - São penas disciplinares:
1 - advertência; h
AAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
H- sispensfió:
LI - multa:
IV - demissão: e
V - demissão a bem do serviço público.
Artigo 177 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e à gravidade
da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
Artigo 178 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou violação de
proibição constante do art. 169, incisos Il a VI. XVII e XVIII, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Artigo 179 - A suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
$ 1º As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o
decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver,
nesse periodo. praticado nova infração disciplinar.
$ 2º Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-
se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
& 3º Quando houver conveniência para à serviço. a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração,
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço
Artigo 180 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
1 - abandono de cargo:
II - crime contra a administração pública:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
HI - ineficiência ou insubordinação grave em serviço;
IV - emprego irregular de verbas ou rendas públicas:
V - ausência ao serviço, sem causa justificável. por mais de quarenta e cinco dias,
intercaladamente durante doze meses; e
VI- falta de ética profissional de acordo com a categoria.
$ 1º - A ausência do servidor por mais de trinta dias consecutivos será considerado abandono
de cargo.
$ 2º - Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem abandono de cargo ou
função. bem como ausência de assiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade
competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação
com cópia da ficha funcional do servidor e atestados de frequência.
$ 3º - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou
função, bem como falta de assiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada
para o interrogatório ou por ocasião deste.
$ 4º - A defesa só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente
justificável.
Artigo 181 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que:
[ - praticar ato definido como crime contra a Administração Pública. a fé pública e à Fazenda
Municipal, bem como os previstos nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
11 - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça
dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
HI- praticar, em serviço, ofensas fisicas contra servidores ou particulares, salvo se em legitima
defesa;
IV - lesar o patrimônio ou os cofres públicos:
ANN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
E:
V - receber ou solicitar propinas, comissões. presentes ou vantagens de qualquer espécie,
diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
VI- pedir, por empréstimo. dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou
o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização:
VII - exercer advocacia administrativa:
VIII - apresentar com dolo deciaração falsa em matéria de salário família, sem prejuízo da
responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber;
IX - praticar ato definido como crime hediondo. tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e terrorismo;
X - praticar ato definido como crime contra o sistema financeiro ou de lavagem ou ocultação
de bens, direitos ou valores; e
XI - praticar ato definido em lei cómo de improbidade.
Artigo 182 - O ato que demitir o servidor mencionará sempre a disposição legal em que se
fundamenta.
Artigo 183 - Salvo o caso de advertência, a ser aplicada pela chefia imediata, observada a
proibição da verdade sabida, a aplicação das demais penalidades previstas no art. 176, são de
competência do Diretor Administrativo. mediante apreciação de parecer do Departamento de
Negócios Jurídicos, podendo ser revisadas em grau de recurso pelo Prefeito.
SEÇÃO H
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Artigo 184 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
| - da falta sujeita à pena de advertência, suspensão ou multa, em três e cinco anos,
respectivamente;
II - da falta sujeita à pena de demissão simples e a bem do serviço público, em cinco anos; e
AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
HI - da falta prevista em dei come infiação penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena
criminal. se for superior a cinco anos.
$ 1º A prescrição começa à correr:
I- do dia em que a falta for cometida; e
II - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou
permanentes.
$ 2º - Interrompe-se a prescrição pela instauração de Sindicância ou Processo Administrativo.
$3º- O lapso prescricional corresponde:
| - na hipótese de desclassificação da infração. ao da pena efetivamente aplicada: e
Il - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.
$4º- A prescrição não se aplica:
1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do
$1º doar. 175. e
HI - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
$ 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do
fato nos assentamentos individuais do servidor.
$6º- A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar. quando
for o caso. as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.
Artigo 185 - O servidor que, sem justa causa, deixar de atender a determinação para cujo
cumprimento seja marcado prazo certo. poderá ter suspenso o pagamento de seu vencimento
ou remuneração até que satisiuça essa exigência.
Artigo 186 - Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penas que lhe
forem impostas.
SEÇÃO Hi
NAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estáricia Balneária
DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
Artigo 187 - A autoridade que. por qualquer meio. tiver conhecimento de irregularidade
praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem
prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.
Parágrafo único. Não será necessária a elaboração das Providências Preliminares nos casos em
que a apuração da infração e os fatos, independente da sanção. são de fácil comprovação,
conforme procedimento sumário previsto neste Estatuto.
Artigo 188 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente
investigativa. quando 4 infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.
$ 1º- A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de trinta dias.
$ 2º - Não concluída no prazo a apuração. a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao
superior imediato a que estiver subordinado. relatório das diligências realizadas e definir o
tempo necessário para o término dos trabalhos.
$ 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo
arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.
Artigo 189 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu
curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o superior imediato. por
despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:
| - afastamento preventivo do servidor. quando o recomendar a moralidade administrativa ou a
apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até sessenta dias, prorrogáveis
uma única vez por mais trinta dias; e
HI - designação do servidor acusado para 0 exercício de atividades exclusivamente burocráticas,
diferenciadas do objeto da investigação em curso, dentro da unidade respectiva, até decisão
final do procedimento.
Parágrafo único - O Diretor da Administração poderá aplicar as medidas previstas neste artigo.
bem como promover sua cessação or “lteração.
AMY
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
A
Artigo 190 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não
sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
TÍTULO VIH
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 191 - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo
administrativo, assegurados o contraditório c a ampla defesa.
Artigo 192 - Poderá ser utilizado o procedimento da sindicância, quando a falta disciplinar.
após a colheita de provas e pelo exame da dinâmica dos fatos, puder resultar em penas de
advertência, suspensão ou muita.
Artigo 193 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua
natureza, possa determinar as penas, de demissão simples e a bem do serviço público.
Parágrafo único. Poderá ser utilizado o procedimento sumário desde que haja comprovação da
infração e autoria, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.
Artigo 194 - O processo disciplinar será conduzido pela Procuradoria do Município.
Capítulo H
DA SINDICÂNCIA
Artigo 195 — O Prefeito é competente para determinar a instauração de sindicância.
Parágrafo único. instaurada a sindicância, a Procuradoria do Município que a presidir
comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal.
Artigo 196 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta Lei para o processo
administrativo, com as seguintes modificações:
I- a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até três testemunhas:
A DN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Ed
E
Il - a sindicância deverá estar concluída no prazo de noventa dias; e
HI - com o relatório. a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.
Art. 197 — Nas hipóteses previstas no artigo 176. 1. Il e III, e após a portaria de instauração da
sindicância « que se refere o parágrafo único do artigo 195, ambos desta Lei, o Procurador do
Município designado para presidir o procedimento discipliinar proporá ao servidor acusado a
suspensão do procedimento pelo prazo de | (um) ano, desde que não tenha sido apenado por
outra infração disciplinar no últimos 5 (cinco) anos.
$ 1º - O Procurador do Município designado especificará as condições da suspensão, em
especial a demonstração de frequência regular sem faltas injustificadas.
$ 2º - A suspensão será revogada se q beneficiário vier a ser processado por outra falta
disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no $ 1º deste artigo, prosseguindo-se,
nestes casos. os procedimemos disciplinares cabíveis.
$ 3º - Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o Procurador do
Município designado encaminhará os autos ao Prefeito para declaração de extinção da
punibilidade.
$ 4º - Não será concedido novo benefício idêntico durante o dobro do prazo da anterior
suspensão. contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do $ 3º deste artigo.
Capítulo HH
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Artigo 198 — O Prefeito é competente para determinar a instauração de processo administrativo.
Artigo 199 - Não poderá ser responsável pela apuração, nem atuar como secretário, amigo
íntimo ou inimigo, parente consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau
inclusive, cônjuge. companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou
do acusado. bem assim o subordinado deste.
Artigo 200 - A autoridade ou o servidor designado deverão comunicar. desde logo, à autoridade
competente. o impedimento que houver.
MN AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
a
Artigo 201 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo
improrrogável de quinze dias do recebimento da determinação e concluído em cento e oitenta
dias da citação do acusado.
$ 1º - Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado. a infração que lhe é
atribuída. com a descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade
mais elevada em tese cabível.
$ 2º - Vencido o prazo. caso não concluído o processo, o Procurador do Município que o presidir
deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hicrárquico relatório indicando as
árq
providências faltantes e o tempo necessário para termino dos trabalhos.
$3º - O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das
providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo.
Artigo 202 - Autuado o procedimento administrativo e demais peças preexistentes, designará o
Presidente. dia e hora para audiência de interrogatório. determinando a citação do acusado e a
notificação do denunciante, se houver.
$ 1º - O mandado de citação deverá conter:
I- cópia da portaria;
IL - data, hora e local do interrogatório. que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado;
HI - data. hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que poderá ser acompanhada pelo
advogado do acusado;
IV - esclarecimento de que o acusado podera, se conveniente for, ser defendido por advogado
próprio. observando-se que a falta de deíesa técnica por advogado, não constitui nulidade, nos
termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 4, do STF;
V- informação de que o acusado podera urrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de três
dias após a data designada para seu interrogatório; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
VI - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o
interrogatório. quando se tratar exclusivamente de «abandono de cargo ou função, bem como
falta de assiduidade.
$ 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo cinco dias antes do
interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico ou di-ztamente, onde possa
ser encontrado.
$ 3º - Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu
assentamento individual. ou furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a
citação far-se-á por Edital, publicado uma vez em circulação regional, no mínimo quinze dias
antes do interrogatório.
Artigo 203 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações. no interregno er're a data
da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.
Parágrafo único. A oitiva do denunciante poderá ser acompanhada pelo advogado do acusado,
próprio ou dativo.
Artigo 204 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia,
prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
Artigo 205 - Ao acusado revel será nomeado advogado credenciado ao Município para proceder
defesa em processos disciplinares, o qual se incumbirá da defesa do servidor.
Artigo 206 - O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos
do processo.
$ 1º - É faculdade do acusado, tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo
obrigatória qualquer notificação.
$ 2º - O advogado. constituido ou dativo, será notificado por correspondência eletrônica
encaminhada a endereço virtual apontado nos autos.
$ 3º - O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa.
A Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
;
Artigo 207 - Comparecendo ou não o acusado «o interrogatório, inicia-se o prazo Je cinco dias
para requerer a produção de provas ou apresentá-tas.
$ 1º - O Presidente e cada acusado poderão arrolar até cinco testemunhas.
$2º- A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documen'os, até as
alegações finais.
$ 3º - Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução.
Artigo 208 - Na audiência de instrução serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas
pelo Presidente e pelo acusado.
Parágrafo único. Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao
respectivo superior imediato com as indicações necessárias.
Art. 209 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, saivo se for ascendent.: descendente,
cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou
filho adotivo do acusado. exceto quando não for possível, por outro modo, se voter ou integrar-
se a prova do fato e de suas circunstâncias.
$ 1º - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficara elas proibidas de
depor. observada, a exceção deste artigo.
$ 2º - Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, será pe'a autoridade competente
adotada a providência a que se refere o art. 204, mediante comunicação do Presidente.
$ 3º - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministerio, ofício ou profissão,
devam guardar segredo. salvo se, desobrigadas pela parte interessada quiserem dar o seu
testemunho.
Artigo 210 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerio à audiência designada
independente de notificação. , “
E]
$ 1º - Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relever e e que não comparecer
espontaneamente.
Ade
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
$ 2º - Se a testemunha não for localizada, à deresa poderá substitui-la, se quiser, levando na
mesma data designada para a audiência outre testemunha, independente de notificação.
Artigo 211 - Em qualquer fase do processo, poderá o Presidente. de ofício ou a requerimento
da defesa, ordenar diligências que entenda conveniente,
8 1º - As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem
observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.
$ 2º - Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o Presidente os requisitará
observados os impedimentos legais previstos.
Artigo 212 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na
repartição competenie,
g 1º - Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação.
$ 2º - A concessão de vista serú obrigatória, no prazo para manifestação do acusalo ou para
apresentação de recursos, mediante intimação eletrônico.
$ 3º - Não se aplica o prazo senão depois da publicação a que se refere o paréy-afo anterior e
desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista.
$ 4º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição. mediante recibo,
durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de
processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais
de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos
na repartição. reconheciaa pela autoridade em despacho motivado,
Artigo 213 - Somente poderão ser indeferidos pelo Presidente, mediante de:'são fundamentada,
os requerimentos sem nenhum interesse para O esclarecimento dos fatos, -em como as provas
ilícitas. impertinentes, desnecessárias ou protetatórias.
Artigo 214 - Quando. no curso do piwcedimento, surgirem fatos novos im, utáveis ao acusado,
poderá ser promovida a instautação de novo procedimento para sua ruração, ou, caso
conveniente, aditada a portaria, restrindo-se oportunidade de defesa.
AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Artigo 215 - Encerrada a fase probatória. dar-se-á vista dos aut's à defesa, que poderá
apresentar alegações finais, no prazo de oito dias.
Artigo 216 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da apresentação
das alegações finais.
$ 1º - O relatório dev erá descrever. qm relação a cada acusa io. separadamente, as
irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, pr: pondo a absolvição ou
punição e indicando, nesse caso, à pena que entender cabível.
g 2º - O relatório deverá conter. também, « sugestão de quaisquer cutras prov idências de
interesse do serviço público.
Artigo 217 - Relatado, o processo será encaminhado à Diretoria da Administração.
Artigo 218 . Recebendo o processo relatado. o Diretor da Administraçio, deverá no prazo de
vinte dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, - empre que necessária
ao esclarecimento de fatos.
Artigo 219 - Determinada a diligência, a Procuradoria do Município terá prazo de quinze dias
para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em cinco dias.
Artigo 220 — Cabe ao Diretor Administrativo, além de proferir a decisão. determinar os atos
dela decorrentes e as providências necessárias à sua execução.
Artigo 221 - As decisões serão sempre publicadas em local próprio no sitio oficial da Prefeitura
Municipal de Iguape na Internet. dentro do prazo de quinze dias, bem como averbadas no
registro funcional do servidor.
Artigo 222 - Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo administrativo a folha
de serviço do indiciado.
Artigo 223 - Quando o ato atribuído zo servidor for considerado criminoso, serão remetidas à
autoridade competente cópias autenticadas das peças essenciais do processo.
Artigo 224 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído
na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
ANN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Artigo 225 - É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos
processuais. sulvo no interesse da Administração, a juizo do Procurador Chefe do Município.
Artigo 226 - Decorridos cinco anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção
disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em
prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.
Parágrafo único. A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a
incompatibilidade para nova investidura em cargo ou função, pelo prazo de cinco e dez anos.
respectivamente.
Capítulo IV
DO PROCESSO POR ABANDONO DO CARGO E POR INASSIDUIDADE
Artigo 22 fificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem abandono de cargo,
bem como insssiduidade, o o superior imediato comunicará o fato à Diretoria da Administração
para deteriminar a instauração de processo disciplinar. instruindo a representação com cópia da
ficha funcional do servidor público e com atestados de frequências.
Art. 228 - Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, bem como
inassiduidade. se o servidor público tiver pedido exoneração até a data designada para o
interrrogatório, ou por ocasião deste.
Art. 229 — A defesa, neste procedimento administrativo, só poderá versar sobre força maior,
coação ilegal! ou motivo legalmente justificável.
Capitulo V
DOS RECURSOS
Artigo 230 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.
$ 1º- O prazo para recorrer é de trinta dias, contados da publicação da decisão impugnada no
sítio oficial de Prefeitura de Iguape ou da intimação pessoal do servidor. quando for o caso.
UVAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das
q
razões de inconformismo.
$ 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de dez dias
para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
$ 4º - Mantida a decisão ou reformada parcialmente. será imediatamente encaminhada a
reexame pelo Prefeito do Município.
$ 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente
denominado ou endereçado.
Artigo 231 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada
pelo Prefeito, em única instância, no prazo de trinta dias.
Artigo 2532 - Os recursos de que tratam esta Lei não têm efeito suspensivo e os que forem
providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
Capítulo VI
DA REVISÃO
Artigo 233 - Admitir-se-á, a qualquer tempo. a revisão de punição disciplinar de que não caiba
mais recurso. se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de
procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
$ 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.
$ 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
$ 3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos.
$ 4º - O ônus da prova cabe ao requerente.
Artigo 234 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.
ANN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
E
Artigo 235 - À instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente
pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge. companheiro, ascendente,
descendente ou irmão.
Parágrafo único. O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com
indicação daquelas que pretenda produzir.
Artigo 236 — O Chefe do Poder Executivo será competente para o exame da admissibilidade do
pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final.
Artigo 257 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador do
Município que não tenha participado do procedimento disciplinar de que resultou a punição do
requerente.
Artigo 238 - Recebido o pedido. o Procurador do Municipio designado providenciará o
apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de quinze dias, oferecer
rol de testemunhas ou requerer outras provas que pretenda produzir.
Parágrafo único. No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta Lei
para o processo administrativo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo proferir a decisão final.
Artigo 239 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração,
absolver o punido. modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos
pela decisão reformada.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo 1
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 240 — Será criada no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a Ouvidoria da Prefeitura
Municipal de Iguape, órgão responsável pelo exercício das competências previstas na legislação
municipal. em atendimento à proteção e à defesa do usuário dos serviços públicos prestados
A AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
pela Administração Pública municipal direta e indireta, com estrutura e atribuições
estabelecidas em lei própria, observado o seguinte:
I-o Ouvidor do Município de Iguape será designado por ato do Prefeito do Município entre os
servidores públicos com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e que
não registrem punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos, com instrução
educacional superior comprovada:
IH — o mandato do Ouvidor será de 3 (três) anos. permitida uma recondução:
Hi=o Ouvidor será substituído por suplente designado pelo Prefeito nos seus impedimentos.
IV-A Ouvidoria apresentará ao Prefeito relatório semestral das atividades do órgão. sugestões
e propostas para O aprimoriamento do serviço público municipal.
Artigo 241 — Será criada, por lei específica, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a
Corregedoria da Administração Municipal, com a finalidade de preservar e promover os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos de
gestão, bem como da probidade dos agentes públicos, cabe:
I - realizar correições nos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta e
indireta:
H - inspecionar. para fins de correição, as contas de qualquer pessoa fisica ou jurídica, de direito
público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro,
bens e valores públicos, ou pelos quais os órgãos e entidades a que se refere o inciso | deste
artigo respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária;
HI — recomendar boas práticas administrativas a todos os órgãos públicos municipais.
Artigo 242 - O trabalho desenvolvido pela Corregedoria Geral da Administração não prejudica
o controle interno realizado de modo difuso por toda a Administração Pública, não excluindo
sua atuação os serviços de correição ou correlatos já existentes, de forma permanente ou
eventual, nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta e indireta.
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
na
Parágrafo único — O Corregedor Municipal será escolhido pelo Prefeito para exercício de cargo
em comissão entre pessoas com conhecimento jurídico e ilibada moral, residentes no Municipio
de Iguape há mais de 5 (anos).
Artigo 243 — Será criada, no prazo de | (um) ano, lei específica para tratar da possibilidade de
migração dos empregados públicos efetivos para o regime estatutário previsto nesta Lei.
Artigo 244 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia
do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o término ocorrer
no sábado. domingo e feriado ou em dia que:
I - não haja expediente; e
IH - o expediente for encerrado antes do horário normal.
Artigo 245 - São isentos de qualquer pagamento os requerimentos, certidões e outros papéis
que, na ordem administrativa, digam respeito ao servidor interessado, ativo ou inativo, desde
que não tenham sido fornecidos anteriormente.
Artigo 246 - Ficam mantidos os direitos e garantias, adquiridos até a data de vigência e entrada
em vigor desta Lei.
Artigo 247 — As vantagens, pecuniárias ou não, previstas nesta Lei, que dependam da contagem
de tempo de serviço, terão como marco inicial a adesão do servidor público ao regime
estatutário.
Artigo 248 - A data base para revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais é o dia
1º de maio de cada ano.
Artigo 249 - O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público.
Artigo 250 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 251 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em relação aos servidores com
provimento em comissão e, em 300 (trezentos) dias em relação aos demais servidores. N Val
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Eis ú
Artigo 252- Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26 DE MAIO DE 2019
AAA
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO
Rod