materia nº 3/2020

Câmara Municipal de Iguape
Estância Balneária
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 01 DE JULHO DE 2020.
AUTORIA: A MESA
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE IGUAPE-ESTÂNCIA BALNEÁRIA, O SISTEMA DE
DELIBERAÇÃO REMOTA, MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A
VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DURANTE A
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAYTON APARECIDO NEGRI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA, FAÇO SABER QUE A CAMARA DOS VEREADORES
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º - ESTA RESOLUÇÃO INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA DOS
VEREADORES DE IGUAPE -' ESTÂNCIA BALNEÁRIA, O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO
REMOTA (SDR), COMO FORMA DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: REMOTA DE MATÉRIAS
SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO, ÚNICO. ENTENDE-SE COMO VOTAÇÃO E DISCUSSÃO
REMOTA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS POR MEIO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE
DISPENSA A PRESENÇA FÍSICA DOS VEREADORES EM PLENÁRIO.
ART. 2º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA
(SDR), CUJO USO É MEDIDA EXCEPCIONAL A SER DETERMINADA PELO PRESIDENTE
PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DURANTE A EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVIRUS
(COVID-19).
1º - ACIONADO O SDR PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, AS
DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO SERÃO TOMADAS POR MEIO DE SESSÕES VIRTUAIS.
2º - O PRESIDENTE DA CÂMARA DETERMINARÁ QUE AS
DELIBERAÇÕES PRESENCIAIS SEJAM RETOMADAS TÃO LOGO A REALIZAÇÃO DE
SESSÕES E REUNIÕES DA CASA SEJAM, A SEU JUÍZO, COMPATÍVEIS COM AS
RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 3º - O SDR TERÁ COMO BASE UMA OU MAIS PLATAFORMAS QUE
PERMITIRÃO O DEBATE COM ÁUDIO E VÍDEO ENTRE OS PARLAMENTARES,
OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:
1- AS SESSÕES REALIZADAS POR MEIO DO SDR SERÃO PÚBLICAS,
RESSALVADO O DISPOSTO NO ÁRTIGO 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA,
ASSEGURADAS A TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PELOS CANAIS DE MÍDIA
INSTITÚCIONAIS E A POSTÉRIOR DISPONIBILIZAÇÃO DO ÁUDIO E DO VÍDEO DAS
SESSÕES; '
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E-mail: www.iguape.sp.leg.br
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) If - ENCERRADA A VOTAÇÃO, O VOTO PROFERIDO POR MEIO DO SDR É
IRRETRATÁVEL;
HI - O PROCESSO DE VOTAÇÃO, A TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS E O
REGISTRO DOS RESULTADOS DE VOTAÇÃO PROCLAMADOS | OCORRERÃO
INTEGRALMENTE EM SISTEMAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA DOS VEREADORES,
OBSERVADOS OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS;
TV - AS SOLUÇÕES DESTINADAS A GERENCIAR O ÁUDIO E O VÍDEO DAS
SESSÕES PODERÃO VALER-SE DE PLATAFORMAS COMERCIAIS, DESDE QUE TAIS
PLATAFORMAS ATENDAM AOS REQUISITOS DEFINIDOS NESTA RESOLUÇÃO OU EM SUA
REGULAMENTAÇÃO;
VII- O SDR DEVERÁ FUNCIONAR EM COMPUTADORES E SMARTPHONES
QUE UTILIZEM SISTEMAS OPERACIONAIS JOS OU ANDROID PARA FINS DE VOTAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO POR ÁUDIO E VÍDEO NAS SESSÕES;
. VII - A PARTICIPAÇÃO POR ÁUDIO E VÍDEO NAS SESSÕES SERÁ
POSSÍVEL POR MEIO DE PLATAFORMA HOMOLOGADA PELA CÂMARA, DEVIDAMENTE
CONECTADA À INTERNET, E A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERERÁ COMPUTADOR E SMARTPHONE PREVIAMENTE HABILITADOS;
IX - O SDR DEVERÁ PERMITIR O ACESSO SIMULTÂNEO DE TODOS OS
PARLAMENTARES E DA SECRETARIA DA CÂMARA, QUE EXERCERÁ A MEDIAÇÃO DA
SESSÃO SOB O COMANDO DIRETO DO PRESIDENTE DA CÂMARA;
XI - DURANTE A SESSÃO EM QUE ESTEJA SENDO UTILIZADO O SDR,
FICARÁ EM FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, SOB A RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA PARA SOLUCIONAR QUAISQUER DÚVIDAS OU
PROBLEMAS RELACIONADOS À OPERAÇÃO DAS PLATAFORMAS QUE VIABILIZAM A
DELIBERAÇÃO.
ART. 4º - AS SESSÕES REALIZADAS POR MEIO DO SDR SERÃO
CONSIDERADAS SESSÕES DELIBERATIVAS EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA, EM CUJA
ATA SERÁ EXPRESSAMENTE CONSIGNADA A INFORMAÇÃO DE QUE AS DELIBERAÇÕES
FORAM TOMADAS EM AMBIENTE VIRTUAL.
g 1º - AS SESSÕES REALIZADAS POR MEIO DO SDR DEVERÃO SER
CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SALVO SE
REALIZADAS EM SEQUÊNCIA:
ART. 5º - A DISPONIBILIZAÇÃO PELO PARLAMENTAR A TERCEIRO DE
SUA SENHA PESSOAL OU DO DISPOSITIVO CADASTRADO PARA REGISTRAR SEU VOTO
IMPORTARÁ EM PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, NOS
TERMOS DO ART. 276 DO REGIMENTO INTERNO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE
ESSE PROCEDIMENTO SEJA INDISPENSÁVEL PARA QUE PARLAMENTARES POSSAM
FAZER USO ADEQUADO DO SISTEMA.
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ART. 6º- PREVIAMENTE À SUA ENTRADA EM OPERAÇÃO, O SDR
DEVERÁ SER HOMOLOGADO PELA SECRETARIA DA CASA.
. ART. 7º - ATO DA PRESIDÊNCIA REGULAMENTARÁ A PRESENTE
RESOLUÇÃO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.
ART. 8º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO. ) (A )
MESA DA CÂMARA DOS VEREADORES
BALNEÁRIA, EM 01 DE JULHO DE 2020.
ALEXANDRE MACAU
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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