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materia nº 292/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 292 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaREQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Samuel Moreira da Silva Junior, Secretário-chefe da Casa Civil em São Paulo, para que informe a esta Casa de Leis, no sentido de: 1. Solicitar a finalização da proposta do convenio em tempo hábil (com urgência) para que o mesmo seja assinado ainda este ano, complementando no SICONV todos os dados necessários, principalmente o plano de trabalho do convênio. 2. Solicitar apoio, para que o ITESP assuma e cumpra a contrapartida financeira exigida para a celebração do convenio no valo minimo de R$ 170.840,00.
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IPAL DE IGUAPE
- VOTOS CONTRÁRIOS
Ea To SSÃO
A ÍLÍCU
> residente: João Carlo3
E —— “RE 2592/17 | ) j
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Considerando que a Secretaria Especial da Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, através do Programa Cadastro de Terras e
Regularização Fundiária, SICONV nº 20129 2017 0044, disponibilizou através de um
edital o convênio com a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO
PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA (ITESP) a quantia de R$ 3.201.003,00 (três milhões,
duzentos e um mil e três reais) com o objetivo de financiar as atividades para o
georreferenciamento de propriedades rurais de Iguape e de outros três municípios;
Considerando que o convênio exige apenas uma pequena
contrapartida financeira de pouco mais de 5%, ou seja, R$ 170.840,00 (cento e setenta mil
oitocentos e quarenta reais) e sabendo que o ITESP não dispõe desses recursos, segundo
comunicação pessoal do Sr. Marco Aurelio Pilla Souza, Superintendente do ITESP em
reunião realizada (audiência pública) do último dia 06/05 na Câmara de Vereadores de
Registro;
Considerando que a proposta do ITESP nº 036510/2017
disponibilizada no SICONV para o referido programa, ainda está incompleta, faltando o
plano de trabalho, diversos cronogramas de desembolso e os planos de aplicação dos
recursos;
Considerando que o referido programa, vai poupar os
futuros e essenciais recursos estaduais necessários para a regularização fundiária do
município de Iguape e que é fundamental para o município de Iguape, principalmente para
a sua zona rural, que seja feita a regularização fundiária dos imóveis rurais com a maior
brevidade possível;
REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Samuel Moreira da
Silva Júnior, Secretário-chefe da Casa Civil em São Paulo, no sentido de:
1. Solicitar a finalização da proposta do convênio em tempo hábil (com urgência)
para que o mesmo seja assinado ainda este ano, complementando no SICONV
todos os dados necessários, principalmente o plano de trabalho do convênio.
2. Solicitar apoio, para que o ITESP assuma e cumpra a contrapartida financeira
exigida para a celebração do convênio no valor mínimo de R$ 170.840,00.
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária tal solicitação, tendo
Rua das Neves, nº 01 - CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Qterra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA
em vista a importância da celebração desse convênio entre o ITESP e o Governo Federal,
fundamental para a regularização fundiária do nosso município que há mais de 30 anos
espera tal oportunidade. De forma semelhante o Estado de São Paulo, na atual conjuntura
econômica não deve desperdiçar esses mais de R$ 3.000.000,00 provenientes do fundo
perdido do Governo Federal.
PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM
Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656
www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Qterra.com.br

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