| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Samuel Moreira da Silva Junior, Secretário-chefe da Casa Civil em São Paulo, para que informe a esta Casa de Leis, no sentido de: 1. Solicitar a finalização da proposta do convenio em tempo hábil (com urgência) para que o mesmo seja assinado ainda este ano, complementando no SICONV todos os dados necessários, principalmente o plano de trabalho do convênio. 2. Solicitar apoio, para que o ITESP assuma e cumpra a contrapartida financeira exigida para a celebração do convenio no valo minimo de R$ 170.840,00. |
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IPAL DE IGUAPE - VOTOS CONTRÁRIOS Ea To SSÃO A ÍLÍCU > residente: João Carlo3 E —— “RE 2592/17 | ) j EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE Considerando que a Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, através do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária, SICONV nº 20129 2017 0044, disponibilizou através de um edital o convênio com a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA (ITESP) a quantia de R$ 3.201.003,00 (três milhões, duzentos e um mil e três reais) com o objetivo de financiar as atividades para o georreferenciamento de propriedades rurais de Iguape e de outros três municípios; Considerando que o convênio exige apenas uma pequena contrapartida financeira de pouco mais de 5%, ou seja, R$ 170.840,00 (cento e setenta mil oitocentos e quarenta reais) e sabendo que o ITESP não dispõe desses recursos, segundo comunicação pessoal do Sr. Marco Aurelio Pilla Souza, Superintendente do ITESP em reunião realizada (audiência pública) do último dia 06/05 na Câmara de Vereadores de Registro; Considerando que a proposta do ITESP nº 036510/2017 disponibilizada no SICONV para o referido programa, ainda está incompleta, faltando o plano de trabalho, diversos cronogramas de desembolso e os planos de aplicação dos recursos; Considerando que o referido programa, vai poupar os futuros e essenciais recursos estaduais necessários para a regularização fundiária do município de Iguape e que é fundamental para o município de Iguape, principalmente para a sua zona rural, que seja feita a regularização fundiária dos imóveis rurais com a maior brevidade possível; REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto e soberano Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, para que se oficie ao Exmo. Sr. Samuel Moreira da Silva Júnior, Secretário-chefe da Casa Civil em São Paulo, no sentido de: 1. Solicitar a finalização da proposta do convênio em tempo hábil (com urgência) para que o mesmo seja assinado ainda este ano, complementando no SICONV todos os dados necessários, principalmente o plano de trabalho do convênio. 2. Solicitar apoio, para que o ITESP assuma e cumpra a contrapartida financeira exigida para a celebração do convênio no valor mínimo de R$ 170.840,00. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária tal solicitação, tendo Rua das Neves, nº 01 - CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656 www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Qterra.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA em vista a importância da celebração desse convênio entre o ITESP e o Governo Federal, fundamental para a regularização fundiária do nosso município que há mais de 30 anos espera tal oportunidade. De forma semelhante o Estado de São Paulo, na atual conjuntura econômica não deve desperdiçar esses mais de R$ 3.000.000,00 provenientes do fundo perdido do Governo Federal. PLENÁRIO VEREADOR MUNITOR CARDOSO EM Rua das Neves, nº 01 — CEP 11920-000 — Cx. Postal 124 — Iguape — SP — Fone (013) 3841-1040 — Fax (013) 3841-1656 www.camaraiguape.sp.gov.br — camaraiguape(Qterra.com.br