norma nº 1967/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.967 /08 
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS 
PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO 
SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA MUNICIPAL, DE FORMA A 
ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º
, 
"CAPUT" DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
abono salarial aos professores e profissionais do suporte pedagógico 
municipal da Educação Básica em exercício na rede municipal de 
ensino, por qualquer regime jurídico, durante o ano letivo, de forma a 
atingir o percentual mínimo de 60 % ( sessenta por cento) dos recursos 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação.- FUNDEB, repassados 
ao Município, a fim de cumprir o disposto no artigo 7
° "caput", da Lei 
Federal n
º 9.424/96 
§.1 º
-O abono, calculado no máximo anualmente, não constituirá parte
integrante da remuneração e nem gerará qualquer direito 
trabalhista. 
§.2º
-Para estabelecer o valor do abono, aplica-se a seguinte equação:
Onde: 
V = MF XME 
s 
V = valor do abono 
MF = montante do FUNDEB 
ME = número de dias de efetivo exercício 
S = somatória dos dias de efetivo exercício do total de professores e 
profissionais da educação básica 
O abono de que trata esta Lei será computado mediante os s 
parâmetros: 
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