norma nº 1984/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.984
DE 20 DE MAIO DE 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO
EXECUTIVO A FAZER CONSTAR EM
TODAS AS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS
E ORDENS DE SERVIÇOS, O NOME DO
VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI
QUE LHES DEU ORIGEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 22 de abril de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador Claudinei
Forati Silva-PR:
Art.1º-
Os documentos e textos oficiais da Prefeitura de Iguape, ao promulgar
ou fazer referência a leis promulgadas, de autoria de Vereadores, deve
indicar o nome dos mesmos e o respectivo número do Projeto de Lei
que lhes deu origem.
Parágrafo Unico- Em se tratando de vários autores, o nome de todos eles deverão
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
constar da publicidade, sem abreviações.
Dentre os documentos oficiais devem ser considerados, além da
própria lei, os Decretos que regulamentam, Portarias, Resoluções e
Ordens de Serviço.
O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30(trinta)
dias contados da data de sua publicação.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 20 DE MAIO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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