norma nº 1985/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.985
DE 29 DE MAIO DE 2009
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE
ESPERA PARA ATENDIMENTO DOS
CLIENTES E USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 04 de maio de 2009
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador Claudinei
Forati Silva-PR:
Art.1º-
Art.2º-
Ficam as agências bancárias e demais instituições de crédito instaladas
no Município de Iguape, obrigadas a prestar, no setor de caixas,
atendimento dentro do tempo máximo de espera nas filas estabelecido
nesta Lei, independentemente do procedimento interno de atendimento
adotado pelas mesmas.
$.1º-O tempo máximo de espera a que se refere o art. 1º desta Lei, e
que não poderá ser ultrapassado em hipótese alguma, será de:
I- até 15(quinze) minutos em dias normais;
H- até 20(vinte) minutos nos dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais, e federais, de
vencimentos de contas de concessionárias de serviços
públicos e de tributos municipais, estaduais e federais.
Hl- até 25 (vinte e cinco) minutos em véspera ou após
feriados prolongados.
8.2º-Ficam os bancos obrigados a divulgar para os órgãos públicos de
fiscalização, a cada três meses, para os meses subsequentes, as
datas em que operarão com os períodos de atendimento
estabelecidos nos incisos II e III deste artigo.
Para efeito do fiel cumprimento do tempo de espera estabelecido nesta
lei nas filas das agências bancárias até o atendimento nos caixas, as
agências bancárias e demais instituições de crédito estão obrigadas a
instalar terminais eletrônicos de aquisição de senhas para os clientes e
usuários.
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Art.3º-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
8.1-Os estabelecimentos bancários ou instituições de crédito não
cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório das
senhas de atendimento.
8.2º-Os terminais de aquisição de senhas a que se refere o art. 2º desta
lei deverão obedecer o seguinte critério de quantidade, instalação
e funcionamento:
=
IH -
o primeiro terminal eletrônico de senhas deverá ser
instalado e disponibilizado próximo ao início das filas
em local visível e de fácil percepção, para a retirada do
bilhete no momento em que o cliente ou usuário ingressa
na fila de atendimento nos caixas;
a) cada senha retirada do terminal a que se refere o
inciso I do $ 1º do art. 2º desta lei, deverá conter
impresso obrigatoriamente a data, o horário de início
da retirada do referido bilhete e o número de ordem
do atendimento.
os demais terminais eletrônicos de senhas deverão ser
instalados e disponibilizados em cada caixa de
atendimento, para a retirada do bilhete por parte do
cliente ou usuário no momento que se inicia o
atendimento.
a) cada bilhete eletrônico retirado nos caixas pelo cliente
ou usuário atendido, deverá conter impresso
obrigatoriamente a data, o horário e o número de
ordem do atendimento.
b) a retirada do bilhete eletrônico nos caixas deverá ser
feita obrigatoriamente pelo cliente ou usuário no
momento que este é atendido, ficando vedada a
retirada do mesmo por parte do atendente, ou de
qualquer tempo funcionário da agência ou instituição
de crédito sob pena dos infratores incorrerem em
sanção administrativa.
As denúncias de não atendimento do disposto nesta Lei dos usuários
ou clientes, devidamente comprovadas, serão comunicadas aos órgãos
públicos competentes que aplicarão as sanções administrativas
cabíveis.
8.1º-Para a comprovação da denúncia por parte do cliente ou usuário,
necessário se fará a apresentação dos bilhetes de senhas com os
respectivos registros dos horários de recebimento e atendimento,
respectivamente.
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Art.4º-
Art.6º-
Art.7º-
Art.8º-
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8.2º-As sanções administrativas a que se refere o art. 3º desta Lei,
serão as seguintes, a cada autuação:
I- multa no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais;
H- multa aplicada no dobro da anterior imposta no caso de
reincidência;
HI - multa aplicada no triplo da primeira imposta no caso da
segunda reincidência;
IV- suspensão do alvará de funcionamento do
estabelecimento bancário ou instituição de crédito pelo
prazo de 1 (um) ano, na terceira reincidência.
V- | cassação do alvará de funcionamento ocorrendo a quarta
reincidência
8$.3º-O lapso temporal mínimo entre as autuações será de (um) dia útil.
A fiscalização, aplicação das sanções administrativas e o recebimento
das denúncias dos consumidores, ficarão sob a responsabilidade dos
órgãos públicos competentes a serem definidos na regulamentação da
presente Lei.
As agências bancárias e demais instituições financeiras estão obrigadas
a afixar número significativo de cartazes em locais visíveis dentro de
suas dependências, em especial no local de aquisição das senhas, que
contenham os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei,
tempo máximo de permanência nas filas, órgão fiscalizador com o
respectivo número telefônico para denúncias.
Os bancos e demais instituições financeiras ou de crédito terão prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei, para
tomar as medidas necessárias a seu fiel cumprimento.
Nenhum novo alvará de funcionamento de agência bancária ou
estabelecimento de crédito será expedido no Município de Iguape, se
as novas instituições e estabelecimentos não estiverem contemplando
os requisitos de atendimento exigidos nos parágrafos, incisos e alíneas
dos arts. 1º,2º e 5º desta Lei.
O Poder Executivo Municipal de Iguape regulamentará as disposições
da presente Lei, no que lhe couber, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a partir da data de sua publicação.
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Art.9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.543 de 21 Junho de
1999.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 29 DE MAIO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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