norma nº 1986/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 1.986
DE 19 DE JUNHO DE 2009
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.926, DE 20
DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ IGUAPENSE, BEM
COMO A PROCEDER A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
ATENDER À REFERIDA DESPESA.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 25 de maio de 2009,
aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- O art. 2º da Lei nº 1.926, de 20 de junho de 2007 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art.2ºA transferência de verbas efetivar-se-á através de repasses
mensais no montante de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais). ”
Art.2º- | As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 19 DE JUNHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
81