norma nº 1987/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.987
DE 19 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE
DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA
ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 25 de maio de 2009,
aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º-
Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa,
constituídos até a data da publicação desta Lei e devidamente
atualizados monetariamente poderão ser pagos em parcela única com
as reduções e nos prazos estabelecidos na seguinte tabela:
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Os contribuintes poderão efetuar o pagamento à vista das dívidas a que
se refere o artigo anterior após o cálculo e consolidação do débito nos
mesmos prazos e condições da tabela supra.
Ficam estendidos os benefícios desta Lei aos débitos já parcelados,
bem como aos débitos objeto de execução fiscal, em ação ordinária ou
sob qualquer outra medida judicial, desde que os contribuintes efetuem
os pagamentos das eventuais custas processuais e honorários
advocatícios.
Os débitos relativos a multas não tributárias de qualquer outra origem
não são passíveis dos benefícios desta Lei.
Os débitos somente poderão ser quitados mediante cálculo prévio do
setor competente da administração municipal, devendo o respectivo
pagamento ser realizado exclusivamente na seção de Tesouraria da
Prefeitura Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.6º- Não poderão ser restituídas, seja no todo ou em parte, quaisquer
importância já pagas anteriormente à vigência desta Lei.
Art.7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 19 DE JUNHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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