norma nº 18/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI COMPLEMENTAR Nº 018
DE 02 DE JANEIRO DE 2008
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A
DISCIPLINA DAS GARANTIAS E
DEVERES INERENTES AOS
PROCURADORES JURÍDICOS
MUNICIPAIS, INSERTOS NO ANEXO II,
QUADRO PESSOAL, PARTE
PERMANENTE, TABELA DE
EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1º-
Do Estágio Probatório
Os 03 (três) primeiros anos de exercício do Procurador do Município
servirão para verificar-se o preenchimento dos requisitos mínimos
necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada
reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações, bem ainda a
observância dos preceitos insculpidos no Estatuto da Advocacia e na
presente Lei.
$.1º-O Prefeito Municipal, por ato próprio, instituirá comissão, de que
trata o $ 4º do art. 41 da Constituição Federal, para avaliação do
desempenho dos Procuradores Municipais submetidos a estágio
probatório, sob a presidência do Diretor do Departamento dos
Negócios Jurídicos, para fim de aquisição ou não de estabilidade.
8$.2º-Verificado ou não o cumprimento dos requisitos de que trata este
artigo, o Diretor Jurídico remeterá à comissão de que trata o
parágrafo anterior, até 90 (noventa) dias antes do término do
estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional do
Procurador do Município, concluindo fundamentadamente, sobre
sua confirmação, ou não, no cargo.
10 (dez) dias para a defesa do interessado e decidirá p
maioria absoluta de seus membros. p
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$.4º-O Diretor Jurídico encaminhará expediente ao Prefeito Municipal
para efeito de exoneração do Procurador do Município em
estágio probatório, quando a comissão de que trata o parágrafo
primeiro manifestar-se contrariamente à aquisição de
estabilidade.
Das Prerrogativas
Art.2º- São prerrogativas do Procurador do Município:
I- não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a
agir em desconformidade com a sua consciência ético-
profissional;
I- requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas
para o exercício de suas atribuições;
HI - requisitar, das autoridades competentes, certidões,
informações e diligências necessárias ao desempenho de
suas funções.
Dos Deveres
Art.3º- São deveres do Procurador do Município:
I- atuar na defesa da ordem jurídica e das leis, pugnando
pelos interesses do Município, observando os padrões de
ética e da moralidade no trato da coisa pública;
IH- defender os interesses do Município nas esferas
administrativa e judicial, em quaisquer instâncias ou
tribunais, observados os princípios da legalidade,
moralidade e legitimidade;
WI - emitir pareceres quando solicitado, sobre questões
jurídicas atinentes aos interesses da Administração,
auxiliando os departamentos municipais, especialmente
com vistas ao controle interno da legalidade;
IV - desenvolver estudos sobre matérias jurídicas, adequando
as ações e procedimentos administrativos à legislação
aplicada;
V- elaborar e apreciar minutas de contratos, convênios e
demais instrumentos de obrigações a serem firmadas
pelo Município;
VI- acompanhar o andamento dos processos judiciais,
responsabilizando-se pelos que estão sob seu controle,
ou de alguma forma a ele afeto, peticionando,
participando das audiências, apresentando memoriais,
obrigatoriamente, todos os recursos cabíveis,
as instâncias e ou jurisdições, salvo s
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Art.4º-
Art.5º-
Art.6º-
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VII -
IX -
X-
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expressamente desobrigado pelo Diretor do
Departamento dos Negócios Jurídicos;
propor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se
menor lhes for fixado, as ações judiciais a ele
distribuídas e emitir parecer em processo administrativo,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, exceto nos casos de
maior complexidade, quando este poderá ser dilatado
pelo Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos:
assessorar e orientar os departamentos e outros órgãos
do ' govemo municipal, em procedimentos
administrativos que necessitem de embasamento legal
para sua execução;
aplicar todo o zelo, diligência e probidade em prol dos
interesses do Município;
executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata,
compatíveis com a função;
Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos
Procuradores do Município é vedado:
H -
DI -
IV -
aceitar cargo, exercer função pública ou mandato, fora
dos casos autorizados na Constituição ou nas leis;
valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem
ilícita;
manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre
assunto pertinente as suas funções, salvo quando
autorizado;
confessar, transigir ou desistir, exceto quando
expressamente autorizado pelo Diretor do Departamento
dos Negócios Jurídicos.
Dos Impedimentos
E defeso aos Procuradores do Município exercer as suas funções em
processo judicial ou administrativo:
I-
H -
HI -
IV -
Os Procuradores do Município dar-se-ão por impedidos qua
em que seja parte;
em que haja atuado como advogado de qualquer das
partes;
em que seja interessado seu cônjuge, parente
consangiiíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau;
nos casos previstos na legislação processual.
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houverem proferido parecer favorável à pretensão
deduzida em juízo pela parte adversa;
ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação
processual.
Parágrafo único- Na hipótese prevista neste artigo os Procuradores do Município
comunicarão ao Diretor Jurídico em expediente reservado, os
motivos do impedimento, para que este os acolha ou rejeite.
Das penalidades
Art.7º- Os membros da carreira de Procurador do Município são passíveis das
seguintes penalidades:
T=
N-
HI-
IV -
advertência;
repreensão;
suspensão;
demissão.
Parágrafo único- A imposição das penalidades previstas neste artigo compete
exclusivamente ao Prefeito do Município.
Art.8º- As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas:
I-
H-
HI -
IV -
a de advertência, em caráter reservado e por escrito, nos
casos de negligência no exercício das funções;
a de repreensão, reservadamente, por escrito, nos casos
de desobediência, de reincidência em falta punida com
advertência;
a de suspensão, de 30 (trinta) dias, em caso de
reincidência em falta anteriormente punida com
repreensão ou de descumprimento do dever legal;
a de suspensão, de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, em
caso de inobservância das vedações impostas por essa
lei ou de reincidência em falta anteriormente punida
com suspensão de até 30 (trinta) dias;
a de demissão, nos casos de:
a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio
público ou de bens confiados a sua guarda:
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37,
parágrafo 4º, da Constituição da República;
c) trair, na qualidade de procurador, o dever
profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio,
em juízo, lhe é confiado e/ou defender na mesma
causa, simultânea ou sucessivamente,
contrárias;
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Art.9º-
Art.10-
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d) condenação à pena de liberdade, por crime praticado
com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Púbica;
e) incontinência pública e escandalosa que comprometa
gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da
Instituição;
f) abandono do cargo;
g) revelação de assunto de caráter sigiloso, que
conheça em razão do cargo ou função;
h) aceitação ilegal de cargo ou função pública;
i) reincidência no descumprimento do dever legal,
anteriormente punido com a suspensão prevista no
item anterior;
j) perda ou suspensão dos direitos políticos
8$.1º-A pena de suspensão importa, enquanto durar, na perda dos
vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício
do cargo, vedada sua conversão em multa.
8$.2º-Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de
nova infração, dentro de 04 (quatro) anos após certificado o
infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.
8.3º-Considera-se abandono de cargo a ausência do Procurador do
Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada,
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
8.4º-Equipara-se a abandono de cargo a falta injustificada, por mais de
60 (sessenta) dias intercalados, no período de doze meses.
8.5º-Nos processos cuja pena a ser aplicada possa ser a de demissão,
poderá o acusado ser afastado liminarmente de suas funções, de
forma fundamentada, por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por
igual período, sem prejuízo de seus vencimentos.
Do Procedimento Disciplinar
A apuração de infração funcional imputada a integrantes da carreira de
Procurador do Município será feita por sindicância ou processo
administrativo, mediante determinação do Prefeito Municipal,
assegurando-se ao acusado amplo direito de defesa.
O processo administrativo será realizado por uma comissão composta
de 03 (três) membros, em sua maioria pertencentes ao quadro de
Departamento Jurídico.
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Art.11-
Art.12-
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$.1-O Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos indicará, no
ato de designação, um dos membros da Comissão para presidi-la.
$.2-O Presidente da Comissão designará um funcionário lotado em
qualquer dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do
Departamento dos Negócios Jurídicos do Município para
secretariar a referida Comissão.
Após a publicação do ato de sua designação, a Comissão terá 03 (três)
dias para instalar-se.
Abertos os trabalhos, o Presidente da Comissão mandará citar o
Procurador acusado para que, como indiciado, acompanhe todo o
procedimento, requerendo o que for de interesse da defesa.
Parágrafo único- A citação será pessoal, mediante protocolo, devendo o servidor
Art.13-
Art.14-
Art.15-
dela encarregado consignar, por escrito, se for o caso, a recusa do
indiciado a recebê-la. Quando não for encontrado o indiciado, a
citação far-se-á por edital, resumido, do qual deve constar
somente o nome do indiciado, o número do processo e a
convocação para comparecer perante a Comissão processante,
devendo o edital ser publicado no Diário Oficial do Município,
ou na sua ausência, Jornal de Circulação Regional, com prazo de
15 (quinze) dias úteis, findo o qual, não comparecendo o
indiciado, ser-lhe-á designado um defensor.
O indiciado, no prazo de 05 (cinco) dias, depois de citado, poderá
requerer as provas que julgar necessárias à sua defesa, podendo
renovar o pedido no curso do processo, se for necessário para
demonstração de fatos novos.
A falta de citação para todos os termos do processo determinará a
nulidade do procedimento.
A Comissão, de ofício, poderá determinar a realização das diligências
que julgar necessárias, recorrendo, inclusive a técnicos e peritos.
Parágrafo único- Os órgãos municipais atenderão, com a máxima presteza, as
Art.16-
solicitações da Comissão, comunicando prontamente, em caso de
força maior, a razão da impossibilidade do atendimento.
horas.
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Art.18-
Art.19-
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Durante o curso do processo será permitida a intervenção do
indiciado, por si ou por seu defensor.
As certidões de repartições públicas municipais, necessárias à defesa,
serão fornecidas sem quaisquer ônus.
Encerrada a fase probatória, o indiciado será notificado a apresentar,
no prazo de 10 (dez) dias, as razões finais de defesa.
Parágrafo único-Findo o prazo de que trata este artigo, a Comissão examinará o
Art.20-
Art.21-
processo e apresentará relatório, em que serão apreciadas as
irregularidades funcionais imputadas ao acusado, as provas
colhidas e as razões de defesa, propondo, justificadamente a
absolvição ou punição, indicando, nesta última hipótese, os
dispositivos legais em que estiver incurso. No relatório, a
Comissão poderá sugerir quais quer outras providências que lhe
parecerem de interesse do serviço público.
Apresentado o relatório, os membros da comissão deverão, no dia
imediato, retomar ao exercício normal dos seus cargos, ficando,
entretanto, à disposição do Diretor do Departamento dos Negócios
Jurídicos, para qualquer esclarecimento julgado necessário.
Recebido o processo, a autoridade competente deverá proferir
julgamento no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de
responsabilidade.
Parágrafo único- Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o
Art.22-
Art.23-
indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo
ou função e aguardará em atividade o julgamento.
A autoridade que julgar o processo promoverá, quando for o caso, a
expedição dos atos decorrentes do julgamento e as providências
necessárias a sua execução.
Aplicam-se à sindicância as mesmas regras estabelecidas para o
processo administrativo.
$.1º-O Diretor do Departamento dos Negócios Jurídicos designará um
Procurador ou Assessor Jurídico do Município para promover
sua realização, quando não for designado pelo Prefeito a presidir
pessoalmente a Comissão.
$.2º-O prazo para conclusão do inquérito será de 60 (sessenta) dias,
contado a partir da citação válida do indiciado, e prorrogáve
iguais períodos, por ato do Prefeito Municipal.
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8.3º-Não implicará nulidade do inquérito a inobservância do prazo
fixado neste artigo, ficando, porém, pessoalmente responsável
perante o Poder Público, o membro ou Secretário da Comissão
que houver dado causa ao fato.
Art.24- Quando ao Procurador do Município for imputado crime contra a
Administração Pública, o Diretor do Departamento dos Negócios
Jurídicos providenciará para que comunique, simultaneamente, a
Delegacia de Polícia ou o Ministério Público local.
Art.25- Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço e
os antecedentes do infrator.
Dos Recursos
Art.26- Da aplicação de penas impostas cabe recurso, em última instância, ao
Prefeito Municipal.
Art.27- O recurso não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de 05
(cinco) dias, contados da ciência do interessado.
Art.28- O recurso será apresentado em petição fundamentada ao Diretor do
Departamento dos Negócios Jurídicos, que o receberá e mandará
Juntar ao processo, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, no prazo
de 05 (cinco) dias.
Art.29- Os recursos serão julgados no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Art.30- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art.31- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogada a Lei Complementar nº 09, de 27 de junho de 2007.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 02 DE JANEIRO DE 2008
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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