norma nº 1988/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.988
DE 27 DE MAIO DE 2009
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 1.818, DE 03
DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI AOS
PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES, A
QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS
EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS NA
ZONA URBANA DO MUNICÍPIO,
OBRIGAÇÕES CONCERNENTES À
LIMPEZA, CONSERVAÇÃO FECHAMENTO
DOS TERRENOS E PAVIMENTAÇÃO DOS
RESPECTIVOS PASSEIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 25 de maio de 2009,
aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- O art. 4º da Lei nº 1.818, de 03 de junho de 2005 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art.4º Transcorrido o prazo se o atendimento da notificação, o
responsável pelas obrigações estatuídas nesta Lei estará sujeito às
seguintes penalidades pecuniárias:
I-multa do valor de 1 (um) VRM, por descumprimento do disposto no
inciso 1 do art. 1º desta Lei;
I-multa no valor de 3 (três) VRM, por descumprimento do disposto
no inciso II do artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão renováveis a
cada 30 (trinta) dias e até o cumprimento da obrigação. ”
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 27 DE MAIO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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