norma nº 1989/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 1.989
DE 10 DE JUNHO DE 2009.
INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO
NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 01 de junho de 2009,
aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- Fica instituída a coleta seletiva de lixo no âmbito do Município de
Iguape, que tem como objetivo o reaproveitamento dos resíduos
sólidos.
Art.2º- Os procedimentos da coleta serão definidos pelos setores competentes
da municipalidade no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias da
data de publicação desta lei.
Parágrafo único- A execução do programa de Coleta Seletiva de Lixo poderá
contemplar a coleta “porta a porta” e a colocação de pontos de
entrega voluntária com recipientes capazes de receber o material
reciclável.
Art.3º- Fica autorizada a Prefeitura do Município a buscar parcerias junto às
empresas que tenham interesse em patrocinar o programa de coleta
seletiva.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 10 DE JUNHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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