norma nº 1990/2009

*
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
o [ue]
LEINº 1.990
DE 10 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL E ALTERAÇÃO DO QUADRO
DE PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA EMPRESA PÚBLICA
BIMUNICIPAL IGUAPE/ILHA COMPRIDA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 01 de junho de 2009,
aprovou por 07 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- Fica alterado o Quadro Geral de Pessoal da Empresa Bimunicipal
Iguape/llha Comprida, constante do Anexo I da Lei Municipal nº
1.642, de 11 de Janeiro de 2002, cujos empregos públicos e respectivos
salários passarão a vigorar de acordo com a presente Lei, estabelecidos
no seu quadro — anexo I.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas
por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da
Empresa Pública Bimunicipal Iguape/Ilha Comprida, e suplementadas,
se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Art.3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a Janeiro/2003 e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 10 DE JUNHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
ANEXO L À LEI Nº 1.990/09
Cc
S;
Ajudante geral
Agente de arrecadação
R$ 465,0
40 hs. R$ 1.140,00
40 hs. R$ 1.800,00
Gerente administrativo
40hs. R$ 850,00
C = ADMISSÃO PARA CARGO EM COMISSÃO
E= ADMISSÃO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO )
C*= CARGO DE CONFIANÇA, EXCLUSIVO PARA FUNCIONÁRIO CONCURSADO
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