norma nº 1991/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.991
DE 19 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS BANCOS, COLOCAREM UM GUARDA
DE SEGURANÇA NOS CAIXAS
ELETRÔNICOS E NOS BANCOS 24 HORAS
DO MUNICÍPIO.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 25 de maio de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador Marcelino
José de Andrade Pereira-PHS:
Art.1º- Todos os Bancos no município ficam obrigados a colocarem nos
caixas eletrônicos e também nos Bancos 24 horas, um guarda de
segurança.
Art.2º- Esta segurança deverá ser feita durante todo o período de
funcionamento, ininterruptamente, conforme o que específica o artigo
1º.
Art.3º- As despesas para execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 19 DE JUNHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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