norma nº 1992/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.992
DE 19 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO
MUNICÍPIO DE IGUAPE, DO PROGRAMA
DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 25 de maio de 2009,
aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do Vereador
Claudinei Forati Silva - PR:
Art.1º- Fica criado, no Município de Iguape, em todas as unidades da Rede
Municipal de Educação, o programa de Orientação Sexual nas Escolas.
8.10 Programa a que se refere o “caput” deste artigo ocorrerá de
forma continuada e interdisciplinar com, no mínimo, uma
hora/aula semanal, em caráter obrigatório para a escola e
facultativo para os alunos.
$.2º-O Programa de Orientação Sexual nas Escolas deverá abordar 5
eixos temáticos: sexualidade/conhecimento e apropriação do
corpo; sexualidade e relações do gênero; sexualidade/direitos
sexuais e reprodutivos; sexualidade/prevenção e combate à
violência sexual e doméstica; sexualidade/prevenção de
DST/AIDS.
8.3º- Os conteúdos e o tempo dedicado a cada eixo temático ficarão a
critério de cada escola, de acordo com a idade e as necessidades
de cada turma de alunos.
8.4º-O Programa deverá incluir atividades direcionadas aos pais e
familiares dos alunos, onde deverão ser incluídas oficinas,
debates e palestras, sendo de caráter obrigatório para a escola e
optativo para os familiares, ficando a periodicidade, duração, bem
como o conteúdo destas atividades, a critério de cada escola.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.2º- O Departamento de Educação ficará responsável pela formação
permanente de profissionais e educadores da diferentes áreas de ensino
que optarem por trabalhar com o programa, podendo fazer parcerias,
convênios e contratações de instituições que tenham reconhecida
especialidade na área, ouvindo, obrigatoriamente, o Conselho
Municipal de Saúde e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art.3º- A critério do Executivo, esta Lei poderá ser regulamentada no prazo de
90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 19 DE JUNHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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