norma nº 1993/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 1.993
DE 19 DE JUNHO DE 2009
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO
À GRAVIDEZ PRECOCE NO MUNICÍPIO
DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 25 de maio de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador Claudinei
Forati Silva-PR:
Art.1º- Fica instituído o programa de prevenção à Gravidez Precoce no
Município de Iguape, norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:
I- ética — a relação profissional de saúde com os
adolescentes deve ser pautada por respeito, autonomia e
liberdade, prescritos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente e pelos Códigos de Ética das categorias
envolvidas;
I- | privacidade — adolescentes podem ser atendidos sozinhos,
caso o desejem;
NI- | confiabilidade e sigilo — adolescentes tem a garantia de
que as informações obtidas no atendimento não serão
repassadas aos seus pais ou responsáveis, sem sua
expressa concordância.
Art.2º- O Programa de prevenção à Gravidez Precoce tem os seguintes
objetivos:
I- prevenir a gravidez na adolescência;
H- incentivar e propagar o programa de planejamento
familiar ou reprodutivo;
Hl- | prevenir doenças sexualmente transmissíveis;
IV- resgatar esta faixa etária para a cidadania através de
suporte de assistência social, agentes de saúde e
comunidade;
V- — incentivar o ingresso destas jovens em programas sociais.
Art.3º- O programa de Prevenção à Gravidez Precoce será realizado através
de:
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ES
II-
NI-
IV-
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis
oferecidos pelas unidades de saúde:
educação sexual;
oferecimento de todos os métodos e técnicas de
contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem
em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a
liberdade de opção;
oferecimento de implantes de anticoncepcionais.
Parágrafo único- Serão levados em consideração os aspectos clínicos singulares de
e cada paciente que permitiriam a individualização por parte do
médico do regime mais apropriado para cada caso, possibilitando,
desta forma, otimizar os benefícios e reduzir os risco.
Art.4º- O oferecimento de implantes de anticoncepcionais será realizado,
mediante o atendimento aos seguintes critérios de inclusão:
I- ter no mínimo 15 anos (quinze) anos de idade;
I- | ter menstruado e iniciado vida sexual;
Nl- ter até 18 (dezoito) anos de idade;
IV- não estar grávida;
V- fazer exame HIV;
VI- não ser portadora de doença que contra-indique o
implante ou usuária de medicamento que contra-indique o
uso do implante progesterona.
Art.5º- Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90(noventa) dias a
contar de sua publicação.
e Art.6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 19 DE JUNHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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