norma nº 1994/2009

Art.1º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 1.994
DE 26 DE JUNHO DE 2009.
INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL
“IPTU PREMIADO”, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 01 de junho de 2009,
aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Fica instituída no Município de Iguape a Campanha promocional IPTU
premiado, que tem por objetivo estimular o pagamento dos tributos
incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da
distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários ou
legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do
Município, que comprovem a regularidade de sua situação junto à
Fazenda Municipal, em relação a esses tributos.
Parágrafo único- Para os fins do disposto neste artigo considera-se:
Art.2º-*
J-
I-
tributos sobre propriedade predial e territorial urbana: o
Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial
Urbana(IPTU) e taxas agregadas;
situação regular, quando se comprove:
a)
b)
a inexistência de débitos referentes aos tributos
mencionados no inciso I, em nome do proprietário ou
posseiro legítimo, em relação a todos os imóveis
inscritos em seu nome no cadastro imobiliário do
Município, decorrentes de lançamentos inscritos ou
não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
a existência de débitos parcelados, em curso de
pagamento, em dia até a data da solicitação da senha
para participação no certame;
a existência de reclamação ou recurso em processo
administrativo em trâmite perante a Prefeitura
Municipal na hipótese de débitos eventualmente
pendentes.
Os prêmios objeto da presente campanha são os especificados a seguir,
que serão distribuídos aos contemplados nos sorteios segundo forma e
critérios estabelecidos nesta Lei, conforme a seguinte ordem:
1º Prêmio — um computador;
2º Prêmio — dez bicicletas;
3º Prêmio — vinte cestas básicas.
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Parágrafo único- Os prêmios descritos neste artigo serão expostos no hall de
entrada do edifício sede da Prefeitura Municipal de Iguape,
localizada na Rua XV de novembro, 282.
Art.3º- Para participar o contribuinte deverá comparecer na Prefeitura e
solicitar uma senha que corresponderá a um número a ser sorteado.
Parágrafo único- A senha será fornecida após a comprovação da regularidade no
prazo máximo de 2 (dois) dias, e poderá ser solicitada até 25 de
setembro de 2009.
Art.4º- O sorteio realizar-se-á no dia 27 de setembro de 2009, na Praça da
Basílica.
Art.5º- A entrega dos prêmios far-se-á imediatamente após o sorteio.
Parágrafo único- Quando o premio sorteado não for reclamado no prazo de
180(cento e oitenta) dias, contados da data do sorteio, prescreverá
o direito do respectivo titular, na forma do disposto na Lei
Federal nº 5.768, de 20.12.71, regulamentada pelo Decreto nº
70.951, de 09.08.72.
Art.6º- O prêmio sorteado, não reclamado no prazo fixado no parágrafo único
do artigo 5º, será doado a uma instituição de caráter filantrópico.
Art.7º- Os sorteios serão organizados e realizados por comissão específica
instituída para esta finalidade.
.1º-A Comissão de organização da Campanha e sorteio será composta
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por S(cinco) membros, dos quais:
I 2(dois) representantes do Executivo;
- 1 representante do Legislativo; e
HI- | 2(dois) representantes dos contribuintes.
$.2- Os representantes dos contribuintes serão indicados I(um) pela
Associação Comercial de Iguape e 1 (um) pela Sociedade Amigos
do Bairro do Rocio — SABRO.
Art.8º- O sorteio será realizado da seguinte forma:
I- será utilizado um globo contendo 10(dez) bolas
numeradas de “0” a “9”;
I- a primeira bola retirada do globo, após identificada,
divulgada e registrada, será devolvida ao globo para
sorteio da segunda bola, e assim sucessivamente, até
retirada da última bola.
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Art.9º- Participarão do sorteio os proprietários ou possuidores legítimos de
imóveis inscritos no cadastro Imobiliário do Município até o dia 31 de
dezembro de 2008.
Art.10- O prêmio sorteado caberá ao proprietário ou possuidor legítimo do
imóvel cujo número de senha seja sorteado no evento.
Art.11- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art.12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 26 DE JUNHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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