| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AVALIAÇÕES DE ACEITABILIDADE DE RUÍDOS NA CIDADE DE IGUAPE, VISANDO O CONFORTO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1014 |
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• Art.9º - Art.10- Art.11- Art.12- CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIAAs medições dos níveis de som serão efetuadas através de decibelímetros. Aplica-se às infrações descritas nesta Lei o procedimento do Código de Posturas do Município -Lei n º 1.111/90-. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 27 DE FEVEREIRO DE 2008 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 54