norma nº 1997/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 1.997
DE 29 DE JUNHO DE 2009
INSTITUI O PROGRAMA “CIDADE
SOLIDÁRIA” - CIDADE LIMPA” NO
MUNICÍPIO DE IGUAPE, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 01 de junho de 2009, aprovou por
08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do Vereador Roberto
Morais da Silva — PHS:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Fica instituído, no âmbito do Município de Iguape, Estado de São
Paulo, o Programa “Cidade Solidária — Cidade Limpa”.
São objetivos do Programa:
I estimular o auxílio dos cidadãos através de ações
organizadas para manter a cidade limpa;
H- propiciar meios e recursos para que, através de ações
organizadas se desenvolva a melhoria da limpeza dos
bairros;
HI- | desenvolver o espírito solidário de toda a comunidade
para cuidar e zelar dos bens de uso comum;
O Programa consistirá em campanhas e mutirões de limpeza de ruas,
praças, jardins e pontos turísticos, localizados no Município, através de
ações organizadas desenvolvidas por entidades e associações.
Para operacionalização do programa previsto nesta Lei, o Município
de Iguape, através do seu Poder Executivo, poderá firmar parcerias
com os Conselhos Comunitários regularmente constituídos ou mesmo
com Entidades ou Associações sem fins econômicos, com sedes neste
Município, observadas as disposições constantes desta Lei.
Parágrafo único- Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de
Art.5º-
conhecimento, cópia do instrumento firmado com base no
“caput” deste artigo.
Caberá ao Município, observados os termos do Convênio firmado e as
suas disponibilidades financeiras:
a)ceder máquinas, equipamentos e respectivos
operadores, necessários para as atividades fixadas,
conforme artigo 3º desta Lei;
E)
Art.6º-
Art.7º-
Art.8º-
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b) ceder veículos e servidores necessários ao escoamento
do lixo e detritos recolhidos nas campanhas, mutirões
e similares;
c)realizar campanhas publicitárias estimulando a
participação de toda a comunidade;
d) transferir recursos financeiros destinados às Entidades
ou Associações parceiras do Programa, necessários à
compra de cestas básicas que serão distribuídas, a
título de incentivo para os participantes do programa;
e) fiscalizar a execução do programa, assim como
denunciá-la, quando administrativamente conveniente;
f) firmar os Convênios e Parcerias necessários à
implantação do Programa.
Caberá aos Conselhos Comunitários e/ou Entidade ou Associações:
a) organizar as campanhas e/ou mutirões de limpeza,
recrutando o pessoal que irá participar e acompanhar
as ações desenvolvidas;
b) coordenar o Programa, informando o Município sobre
todas as intercorrências anormais ou que possam
prejudicar o Programa;
c) prestar contas ao Município sobre a destinação dos
recursos que lhe foram transferidos, assim como
apresentar, periodicamente ao Departamento
competente da Municipalidade, relatório sobre a
evolução do Programa;
O programa será acompanhado por ações conjuntas desenvolvidas pelo
Departamento competente da municipalidade e Entidades envolvidas.
A participação no Programa não gera quaisquer vínculos empregatícios
ou profissionais entre os participantes e o Município, sendo
considerada apenas como atividade comunitária, vez que dar-se-á
através de participação facultativa.
Parágrafo único- O participante do programa assinará termo de trabalho voluntário,
na forma da Lei.
Art.9º-
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor não inferior a R$ 6.000,00(seis mil reais), para
custear as despesas de execução desta Lei, observando previamente o
que dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
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Art.10- Para efeito de realização das despesas nos exercícios seguintes, o
Município deverá consignar dotação específica nos orçamentos
subsegiientes.
Art.ll- As despesas decorrentes desta Lei não causarão impacto orçamentário
financeiro no corrente exercício, posto que são irrelevantes nos termos
da Lei, nem mesmo nos seguintes, pois serão integralizadas nos
respectivos orçamentos, o que, em regra, satisfaz as exigências do
artigo 16 da lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.12- A critério do Chefe do Executivo a presente Lei poderá ser
regulamentada por Decreto para melhor aplicação.
Art.13- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 29 DE JUNHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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