norma nº 2000/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.000
DE 29 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 29 de junho de 2009,
aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- Fica obrigatória a inserção, nos projetos de loteamento submetidos à
aprovação da Prefeitura Municipal, de “plano de arborização”, cuja
execução ficará a cargo do loteador.
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 29 DE JUNHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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