norma nº 2001/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.001
DE 30 DE JUNHO DE 2009
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 29 de junho de 2009,
aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental no
Município de Iguape, segundo os princípios e objetivos da Política
Nacional de educação Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de
Educação Ambiental (PRONEA), da Política Estadual do Meio
Ambiente e em consonância com a Lei Estadual nº 12.780, de 30 de
Novembro de 2007.
Art.2º- Fica instituída na Rede Municipal de Ensino a Educação Ambiental,
definida nos termos da Lei Estadual nº 12.780, de 30 de Novembro de
2007.
Art.3º- O Departamento Municipal de Educação, com a participação da
Divisão de Meio Ambiente, estruturará programa de capacitação dos
professores na forma de oficinas pedagógicas, tendo em vista o
planejamento e a implantação do programa de Educação Ambiental,
com enfoque nas questões ambientais locais e regionais.
Art.4º- Todas as unidades escolares da rede municipal estabelecerão, em seu
plano de trabalho anual, a inserção da educação ambiental no âmbito
curricular e número suficiente de horas para discussão e programação
das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria
escolas sob a supervisão dos professores de cada disciplina.
Art.5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 30 DE JUNHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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