norma nº 21/2008

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI COMPLEMENTAR Nº 021 
DE 23 DE ABRIL DE 2008 
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS 
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE IGUAPE. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. l º￾Art.2º
-
Art.3º
-
Ficam definidas, conforme a Lei Municipal nº 1.733, de 29 de 
Outubro de 2003, as atribuições dos empregos de provimento efetivo 
constantes dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal, consoante 
o anexo I desta Lei.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 23 DE ABRIL DE 2008 
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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