norma nº 2005/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN' 2.005
DE 08 DE JULHO DE 2009
TORNA OBRIGATÓRIA A INSPEÇÃO DAS
EMISSÕES DE MATERIAL PARTICULADO
DA FROTA MUNICIPAL E TERCEIRIZADA.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 06 de julho de 2009, aprovou por
08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- É obrigatória a inspeção das emissões de material particulado da frota
municipal e terceirizada.
Parágrafo único- Será regulamentada por Decreto a periodicidade das inspeções.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE JULHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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