norma nº 2006/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.006
DE 08 DE JULHO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
IMPLANTAR O “CURSO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL PARA A ÁREA DA
CONSTRUÇÃO CIVIL” NO MUNICÍPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 06 de julho de 2009,
aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do Vereador
Marcelino José de Andrade Pereira - PHS:
Art.1º- Fica, pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar e implantar o curso de formação de profissionais para a área de
construção civil no Município.
Parágrafo Único- O curso previsto neste artigo, aberto para pessoas com idade em
condições de trabalho, destina-se à formação de profissionais para
cargos de pedreiro, servente de pedreiro, revestidor/azulejista,
carpinteiro, marceneiro, encanador, eletricista, ferreiro-montador,
pintor e leitura e interpretação de desenho técnico de construção
civil.
Art.2º- O Executivo Municipal poderá, para desenvolvimento do curso aqui
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previsto, valer-se do apoio de escolas profissionalizantes e patrocínio
de empresas particulares que operam ou não no ramo da construção
civil.
Art.3º- A coordenação da implantação do curso referido nesta Lei ficará a
cargo da Secretária designada pela Prefeitura Municipal, que, poderá
firmar convênio de apoio técnico junto às escolas técnicas
profissionalizantes sediadas no Município, bem como entidades
sindicais patronais e de trabalhadores da construção civil.
Art.4º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
30(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE JULHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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