norma nº 2007/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.007
DE 08 DE JULHO DE 2009
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE, INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO
ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 11 de maio de 2009,
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Vereador Roberto
Morais da Silva-PHS:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Fica instituído, no âmbito do Município de Iguape, o programa
Municipal de Incentivo ao esporte vinculado ao Departamento
Municipal de Turismo, Esportes, Cultura e Eventos.
São objetivos do programa Municipal de Incentivo ao esporte
promover e consolidar o esporte como direito social, valorizando a
acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e
multidisciplinaridade das ações esportivas.
A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional
e do esporte de participação se darão por meio de:
I- criação de programas, projetos e eventos esportivos nas
diferentes modalidades, incluindo modalidades não
populares e esportes radicais e de aventura, de natureza,
esporte adaptado e tradicionais bem como programas de
lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos,
pessoas com necessidades especiais;
IH- | financiamento de projetos de criação de escolinhas e
centros de treinamentos;
Nl- intermediação e estabelecimento de programas
esportivos e de lazer com comunidades, instituições de
ensino públicas e particulares junto às ligas e federações,
com intuito de abranger várias classes sociais,
favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar
e não escolar em espaços que oportunizem práticas
sistematizadas e/ou não sistematizadas como element
de convivência positiva;
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IV-
VI-
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uso dos equipamentos públicos e/ou privados de nosso
território (escolas, unidades de saúde, autarquias,
empresas);
apoio à realização de Palestras, que tenham como
objetivo a troca de experiências e conhecimentos de
novas técnicas;
apoio a iniciativas que tenham como objetivos a
especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao
esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de
educação física e outros profissionais de áreas afins;
criação de condições para construir, reformar, implantar,
ampliar, adaptar e modernizar a infra-estrutura esportiva
pública existente no Município dentre as escolas,
ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e
outros agrupamentos, além de parques e jardins,
garantindo a articulação entre as entidades privadas e as
três esferas de governo;
Art.4º - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto
rendimento se darão por meio de:
I- patrocínio de equipes e atletas que participem de
competições municipais, estaduais, nacionais e
internacionais;
H- | concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas
de especialização para treinadores;
WI- custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV- apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V- — apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar o
Município de Iguape no circuito das competições
estaduais, nacionais e internacionais.
Art.5º- Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão satisfazer
as seguintes condições:
F-
H-
apresentar projeto ao Departamento Municipal
Departamento Municipal de Turismo, Esportes, Cultura e
Eventos, explicitando objetivos, recursos financeiros e
humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do
incentivo e fiscalização posterior;
indicar, obrigatoriamente, um profissional técnico com
registro no Conselho Regional de Educação Física
(CREF) para acompanhar o projeto apresentado. »
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Art.7º-
Art.8º-
Art.9º-
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Os projetos serão encaminhados pelo Departamento Municipal de
Turismo, Esportes, Cultura e Eventos, ao Conselho Municipal de
Esportes, a ser criado, que definirá os projetos selecionados a serem
financiados, a partir de critérios previamente estabelecidos.
Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto ao
Departamento Municipal de Turismo, Esportes, Cultura e Eventos, a
aplicação dos recursos repassados em até 60 (sessenta) dias após o
recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma
físico-financeiro aprovado.
$.1º-As prestações de contas ao Departamento Municipal de Turismo,
Esportes, Cultura e Eventos, serão efetuadas através de
formulário próprio.
8.2º-Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da
aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na
exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo
Município por um período de 03(três) anos.
Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, com unidade
orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos
de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes constantes desta
Lei.
Constituirão receitas do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte:
I repasse oriundo do Fundo de Participação dos
Municípios, equivalente a 1% (um por cento), do total do
repassado;
I- repasse oriundo do recolhimentos de Impostos Sobre
Circulação de Mercadorias — ICMS e Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - INSSQN, não inferior a
1% (um por cento), do total anualmente arrecadado;
WI- | repasse oriundo do recolhimento de Impostos Territoriais
Urbano e Rural, não inferior a 1% (um por cento), do total
arrecadado;
IV- repasse oriundo do recolhimento de Imposto Sobre
Veículos Automotores — IPVA, não inferior a 1% (um por
cento), do total arrecadado;
Parágrafo Único-As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
Agência de Estabelecimento Oficial de Crédito, própria da.
atividades esportivás.
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Art.10- Caberá ao Departamento Municipal de Turismo, Esportes, Cultura e
Eventos em conjunto com a Divisão de Esportes, como gestor do
Fundo Municipal de Apoio ao Esporte, prestar contas das receitas e
despesas, anualmente, à Câmara Municipal, até 03 (três) meses após o
exercício financeiro.
Parágrafo único- Os beneficiários do programa prestarão contas ao Departamento
Municipal de Turismo, Esportes, Cultura e Eventos, através de
formulário próprio.
Art.l1- Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por
esta Lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da
Prefeitura Municipal de Iguape.
Art.12- A Câmara Municipal de Iguape terá acesso a toda documentação
referente aos projetos alcançados por esta Lei.
Art.13- A presente Lei deverá ser inserida no Plano Plurianual, bem como
regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, da data de sua publicação.
Art.14- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE JULHO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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