norma nº 2008/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.008
DE 02 DE SETEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O USO DE CAÇAMBAS
METÁLICAS NAS VIAS PÚBLICAS PARA
RECOLHIMENTO DE ENTULHOS, TERRA
E SOBRA DE MATERIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 10 de agosto de 2009, aprovou
por 07 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcelino
José de Andrade Pereira - PHS:
Art.1º-
Art.2º-
Fica permitido o uso de via pública para colocação de caçambas
metálicas por empresas cadastradas e licenciadas pela Prefeitura
Municipal para o recolhimento de entulho, terra e sobra de material
para construção.
8.1º-No ato de cadastramento, o interessado deverá indicar o local de
destinação final dos resíduos recolhidos, mantendo o endereço
atualizado junto ao órgão cadastrador, bem como autorização da
Secretaria do Meio Ambiente para a deposição do material.
8.2º-Caso a empresa prestadora do serviço não seja cadastrada e
licenciada, deverá obter a devida permissão junto à Prefeitura
Municipal.
$.3º- Não obedecido o disposto no parágrafo anterior, a caçamba será
retirada e recolhida ao pátio municipal, somente podendo ser
liberada após o pagamento das respectivas taxas.
As caçambas metálicas terão dimensão padrão para caminhões de
2(dois) eixos(toco).
$.1º-As caçambas deverão estar pintadas na cor “amarelo-
imperial/trânsito”, tendo em suas partes superiores faixas
diagonais zebradas refletivas na cor preta, nas dimensões de 0,30
m (trinta centímetros) de comprimento por 0,08 m (oito
centímetros).
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8.2º- As caçambas com dimensão diferente da prevista no caput deste
Art. terão tratamento de licença especial.
Art.3º- As caçambas também deverão estar dotadas de 4(quatro) dispositivos
verticais(“olhos de gato”) na parte superior da frente e outros 4(quatro)
na parte superior de trás.
Art.4º- As caçambas ostentarão em suas laterais apenas o nome e o telefone da
empresa proprietária.
Art.5º- As caçambas deverão estar sempre limpas, sinalizadas e identificadas
em suas partes externas .
Art.6º- As caçambas poderão ser colocadas em vias públicas que tenham
largura mínima de 7,00 m (sete metros) e onde seja permitido o
estacionamento de veículos.
8.1º-Nos casos não previstos no “caput” deste artigo, deverá ser
requerido a Prefeitura “Alvará Especial” para colocação de
caçambas.
8.2º-Requerido o “Alvará Especial” e decorrido o prazo de 7(sete)
dias, sem apreciação do pedido pelo departamento técnico
competente, o mesmo será tido como aprovado.
Art.7º- A colocação de caçambas deverá ser feita de forma a não obstruir a
passagem de águas pluviais.
Parágrafo único- Nos locais onde houver horário específico de carga e descarga, a
colocação ou remoção de caçambas deverá obedecer ao horário
estabelecido.
Art.8º- Fica vedado o uso de tais caçambas para o armazenamento e transporte
de cargas perigosas nocivas à saúde, de produtos perecíveis e de lixo.
Art.9º- O volume máximo de material permitido nas caçambas será limitado
pelo nível superior das mesmas.
$.1º-Por ocasião dos deslocamentos, as caçambas, quando carregadas,
deverão ter suas cargas cobertas.
$8.2º- Durante a carga e deslocamento de caçambas, deverão ser dotadas
precauções para evitar prejuízo à limpeza das vias e logradouro
públicos. >
LA
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Art.10- O prazo para permanência de caçambas em via pública é de 03(três)
dias, incluindo-se os da colocação e da retirada do equipamento.
Art.ll- Fica proibida a permanência e o estacionamento de caçambas nas vias
públicas em dias e horários dos seguintes eventos:
I- feiras livres — das 00h às 14:00hs;
IH- nas áreas de lazer — das 06hs às 22hs.
Art.12- Fica vedada a colocação de caçambas sobre o passeio, praças e jardins
públicos.
Parágrafo único- Em casos excepcionais, parte do passeio público poderá ser
utilizado mediante “Alvará Especial” contanto que não impeça a
passagem de pedestres.
Art.13- O descumprimento da presente lei sujeitará os infratores à multa de 80
(oitenta) UFESP's.
8.1º- Havendo reincidência, a multa será cobrada em dobro.
$.2º- A empresa que acumular 3(três) infrações no ano, terá cassada
sua permissão de uso, expressa no art. 1º da presente lei, e
impedida de nova permissão por 2(dois) anos.
8.3º- Concorrentemente a aplicação da multa, poderá o equipamento
ser apreendido junto ao pátio de recolhimento da Prefeitura.
$4º- A apreensão prevista no parágrafo anterior poderá o interessado
requerer liberação dos equipamentos, desde que apurados e
recolhidos os valores de custas de apreensão, remoção e guarda
dos mesmos.
Art.14- Os infratores da presente lei ficarão sujeitos às sanções ora estatuídas
ou estabelecidas em legislação própria, em especial as normas relativas
a limpeza pública.
Art.15- Fica facultado a Prefeitura Municipal a remoção e/ou recolhimento do
equipamento (caçamba) ao pátio municipal, nas situações em que tal
medida seja indispensável para garantir o fluxo e segurança do tráf
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8.1º- A adoção da medida administrativa referida no “caput” não exime
o interessado das sanções previstas nos dispositivos anteriores na
ocorrência das respectivas hipóteses.
8.2º- Para a liberação da caçamba, deverá a empresa pagar as despesas
de guincho e as respectivas diárias, sendo estas idênticas às
cobradas para caminhões de 2(dois) eixos(toco).
Art.16- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 02 DE SETEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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