norma nº 2010/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.010
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 1
(UM) ANO OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO
DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGAR
MUNÍCIPES VÍTIMAS DE DESASTRE
NATURAL DO VALO GRANDE,
FIRMADOS COM FULCRO NA LEI 1.877,
DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 08 de setembro de
2009, aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado prorrogar por
até 1 (um) ano os contratos de locação de imóveis destinados a abrigar
munícipes vítimas de desastre natural do Valo Grande, firmados com
fulcro na Lei 1.877, de 16 de agosto de 2006.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 10 DE SETEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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