norma nº 2011/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.011
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE”, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 08 de setembro de
2009, aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do
Vereador Assael de Souza Ribeiro- PSC:
Art.1º- Fica instituído, no âmbito do município de Iguape, o “Dia Municipal
do Meio Ambiente” a ser comemorado no dia 05(cinco) de junho de
cada ano.
Parágrafo único- O evento de que trata este artigo integrará o calendário oficial do
Município.
Art.2º- O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 30(trinta) dias.
Art.3º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 10 DE SETEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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