norma nº 2012/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN' 2.012
DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
CRIA A TABELA DE VENCIMENTO Nº III
NO ANEXO V, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE
OUTUBRO DE 2003, ALTERA O ANEXO II,
QUADRO DE PESSOAL - PARTE
PERMANENTE, DA REFERIDA LEI,
QUANTO AOS EMPREGOS PÚBLICOS DE
ARQUITETO E ENGENHEIRO, EXTINGUE
O EMPREGO DE DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS
E MEIO AMBIENTE, ALTERA OS
REQUISITOS PARA O EMPREGO DE
DIRETOR DE DIVISÃO DE ENGENHARIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 14 de setembro de
2009, aprovou por 07 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- Fica criada a Tabela de Vencimento III no Anexo V da Lei nº 1.733,
de 29 de Outubro de 2003, que dispõe sobre o quadro de pessoal da
Prefeitura do Município de Iguape:
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO HI
Art.2º- Fica alterado o anexo II, Quadro de Pessoal — Parte Permanente, da Lei
1.733, de 29 de outubro de 2003, quanto aos empregos públicos de
Arquiteto e Engenheiro, conforme a tabela abaixo:
Ensino Superior- HI
Arquitetura
Ensino Superior - CREA | II
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.3º- Fica suprimido do anexo I, Quadro de Pessoal, Parte Permanente, da
Lei 1.733, de 29 de outubro, de 2003, o item referente ao emprego
público de Diretor de Departamento de Obras, Serviços e Meio
Ambiente.
Art.4º- Fica suprimido o tópico concernente ao emprego público de Diretor de
Departamento de Obras, Serviços e Meio Ambiente, inserido no
Anexo VI da Lei nº 1.733, de 29 de outubro de 2003.
Art.5º- Ficam alterados, no Anexo I da Lei nº 1.733, de 29 de outubro de
2003, os requisitos do emprego de Diretor de Divisão de Engenharia,
conforme a tabela seguinte:
Diretor de O 07 Ensino Superior —
Divisão de Engenharia ou Arquitetura
Engenharia ou Tecnólogo em I
Construção Civil
Art.6º- As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 21 DE SETEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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