| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO "GRUPO MAIOR IDADE DE IGUAPE", ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, BEM COMO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À REFERIDA DESPESA. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE I6UAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIA - LEI N º 2.023 DE 08 DE MARÇO DE 201 O AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO "GRUPO MAIOR IDADE DE IGUAPE", ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, BEM COMO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À REFERIDA DESPESA. MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.l º - Art.2° - Art.3° - Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao "Grupo Maior Idade", associação civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob n º 1 l.207.929/0001-02, com sede na Av. Jânio Quadros s/n, Iguape, visando fomentar a melhoria da qualidade de vida dessa faixa etária. A transferência de verbas efetivar-se-á através de repasses mensais no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). A aplicação do recurso subvencionado nos termos da presente lei, será supervisionada e analisada pela Administração municipal, devendo a entidade beneficiada prestar contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do repasse, sob pena de sustação das transferências até a efetiva regularização. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial, no valor e nas dotações próprias no Orçamento vigente, assim discriminados. Unidade Orçamentária Funcional programática Programa Projeto/atividade Categoria econômica Valor 02.11.00 Departamento de Cultura, esportes, Turismo e Eventos 27.812 Desporto comunitário 0013 Esporte e lazer 211 O subvenção ao grupo maior idade de Iguape 3.3.50.00 subvenção social R$ 6.600,00 Art.3º - Os recursos necessários para atender à execução da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: 2 • • • t • CÂMARA MUNICIPAL DE 16UAPE Unidade Orçamentária Funcional programática Programa Projeto/ atividade Categoria econômica Valor - ESTÂNCIA BALNEÁRIA 99.00.00 Reserva de contingência 99. 999 Reserva de contingência 9999 Reserva de contingência 9999 Reserva de contingência 9.9.99.00 Reserva de contingência Art.6º - a GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE EM 08 DE MARÇO DE 2010 Maria Elizabeth Negrão Silva Prefeita Municipal 3