norma nº 2013/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.013
DE 03 DE OUTUBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO
IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE
DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 05 de outubro de 2009, aprovou
por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do Vereador João
Carlos Spínula-PPS:
Art.1º-
Art.2º-
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Fica criado “O Conselho Municipal de Direitos do Idoso — CMDIP” —
órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e
controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no
âmbito do Município de Iguape, sendo acompanhado pelo
departamento Municipal de Assistência Social, órgão gestor das
políticas de assistência social do Município.
Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
IL
II-
NI-
formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política
Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua
execução;
elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à Política Municipal dos direitos dos idosos;
indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
municipal quanto às questões que dizem respeito ao
idoso;
cumprir e zelar pelo cumprimento das normas
constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a
Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº.
10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes
de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade
qualquer uma delas;
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V- fiscalizar as entidades governamentais e não-
governamentais de atendimento ao idoso, conforme o
disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;
VI- propor, incentivar e apoiar a realização de eventos,
estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção,
a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII- inscrever os programas das entidades governamentais e
não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII- estabelecer a forma de participação do idoso residente no
custeio da entidade de longa permanência para idoso
filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não
podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer
benefício previdenciário ou de assistência social
percebido pelo idoso;
IX- apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas
eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à política de atendimento do idoso;
X- | indicar prioridades para a destinação dos valores
depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
elaborando ou aprovando planos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI- | zelar pela efetiva descentralização político-administrativa
e pela participação de organizações representativas dos
idosos na implementação de política, planos, programas e
projetos de atendimento ao idoso;
XII- elaborar o seu regimento interno;
XIII- outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único- Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será
facilitado o acesso a todos os setores da administração pública
municipal, especialmente aos Departamentos e aos programas
prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de
sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as
políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art.3º- O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será
constituído:
I por representantes de cada uma das Secretarias a seguir
indicadas:
-Departamento Municipal de Assistência Social;
-Departamento Municipal de Saúde;
-Departamento Municipal de Educação;
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-Departamento Municipal de Administração e Finanças;
-Departamento Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
H- | por cinco representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da
promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do
idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento
há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento
das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de
Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou
movimento do idoso, devidamente legalizada e em
atividade;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com
políticas explícitas e regulares de atendimento e
promoção do idoso;
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que
comprovem possuir políticas explícitas permanentes
de atendimento e promoção do idoso.
8$.1º-Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá
um suplente.
-2º-Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus
p
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
8$.3º-Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos,
podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período,
enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram
nomeados ou indicados.
8.40 titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo,
mediante nova indicação do representado.
8.5º- As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, sendo o processo
eleitoral acompanhado por um representante do Ministési
Público.
Val
Art.4º-
Art.5º-
Art.6º-
Art.7º-
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8.6º- Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao
Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição
do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das
composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia
após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de
substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente
de votação.
O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros,
por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à
Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e
não governamentais.
8$.1º-O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em
caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência
será exercida pelo conselheiro mais idoso.
$.2º-O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do
Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em
assuntos de interesse do idoso.
Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto
de qualidade.
A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante
interesse público.
As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer
uma das seguintes situações:
I extinção de sua base territorial de atuação no Município;
H- irregularidades no seu funcionamento, devidamente
comprovadas, que tornem incompatível a su
representação no Conselho;
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Art.8º
Art.9º-
Art.10-
Art.ll-
Art.12-
Art.13-
Art.14-
Art.15-
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Hl- aplicação de penalidades administrativas de natureza
grave, devidamente comprovadas.
Perderá o mandato o Conselheiro que:
I | desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua
representação;
I- faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas,
sem justificativa;
HI- apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida
na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do
Conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade
das funções;
V- for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos
suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos
e deveres dos efetivos.
Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da
quarta intercalada.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por
meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
O Departamento Municipal de Assistência Social proporcionará o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças
orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
79
pa
ba
Art.16-
Art.17-
Art.18-
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- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Capítulo TI
Do Fundo Municipal de Diretos do Idoso
Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento
de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no
Município de Iguape.
Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados
vinculados à Política Nacional do Idoso;
H- | transferências do Município;
NI- | as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas
ou jurídicas;
IV- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras
dos recursos disponíveis;
V- as advindas de acordos e convênios;
VI- | as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n.
10.741/03;
VI- outras.
O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente ao Departamento
Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através
de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho
Municipal de Direitos do Idoso.
8.1º-Será aberta conta bancária específica em instituição financeira
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do
Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo,
sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita
e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde
houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso.
8.2-A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
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$.3º-Caberá ao Departamento Municipal de Assistência Social gerir o
Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e
controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao
seu titular:
I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho
Municipal do Idoso;
H- | submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso
demonstrativo contábil da movimentação financeira do
Fundo;
Nl- assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das
despesas do Fundo;
IV- outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do
Fundo.
. Capítulo II ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art.19- Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os
integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da
promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em
fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo
de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as
convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art.20- A primeira indicação dos representantes governamentais será feita
pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após
a publicação desta Lei.
Art.21- O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua
instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente
publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla
divulgação.
Parágrafo único- O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre
outros assuntos.
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE OUTUBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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