norma nº 2024/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DR I6UAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA
LEI Nº 2.024 
DE 19 DE MARÇO DE 2010 
ALTERA O§ 2 DO ART. 1
º DA LEI N
º 1.818, 
DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI 
AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES, 
A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS 
EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS NA 
ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, 
OBRIGAÇÕES CONCERNENTES À 
LIMPEZA, CONSERVAÇÃO FECHAMENTO 
DOS TERRENOS E PAVIMENTAÇÃO DOS 
RESPECTIVOS PASSEIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita 
municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 º
-
Art.2°
-
Art.3º
-
O parágrafo 2
º do artigo 1 º da Lei n
º 1.818, de 03 de junho de 2005 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. l º
-..... 
§.2 º
-Na limpeza de terrenos e calçadas é vedado o uso de fogo, sob
pena de aplicação de multa no valor de R$ 100, 00 (cem reais)"
O artigo 5
º da Lei n
º 1.818, de 03 de junho de 2005 passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art.5 º
-O Município poderá executar as obras ou serviços previstos 
nos incisos I e II do artigo 1 º desta Lei, quando o responsável, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação, não as tiver 
realizado, cobrando-se além das multas aplicadas, o custo da obra ou 
serviço, excetuando-se a limpeza e capinação do terreno que poderá 
ser realizado pela Administração, no prazo de 5 (cinco) dias, 
contados da notificação "
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário. 
Art.4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 19 DE MARÇO DE 2010
Maria Elizabeth Negrão Silva 
Prefeita Municipal 
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