norma nº 2014/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.014
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009
ALTERA O ART. 1º E 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.466, DE 16 DE ABRIL DE
1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 13 de outubro de 2009,
aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do Vereador
Marcelino José de Andrade Pereira -PHS-:
Art.1º-
Art.2º-
O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.466, de 16 de abril de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1-0 Poder Executivo Municipal, fica autorizado a promover a
regularização dos parcelamentos, por desmembramento do solo
urbano de áreas não inferiores a 125,00 m? (cento e vinte e cinco
metros quadrados) e testada mínima de 5,00m (cinco metros) e que já
possuam edificação.
$.1ºPara fins do disposto no “caput” deste artigo deverá o
interessado comprovar:
prova de titularidade da área, através de documento de compra e
venda regularmente, registrado ou outro legalmente constituído;
Il-prova de regularização e registro de área maior, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos de Iguape;
Hl-prova de cadastro e certidão negativa de débitos da área maior,
junto à municipalidade;
IV-a área a ser desmembrada deverá possuir testada para a rua ou
outro logradouro público;
V-apresentação do habite-se, para comprovação da área edificada.
$.2” Não serão regularizados os desmembramentos de áreas não
edificadas ou cujas edificações não atendam o inciso IV do parágrafo
anterior.”
O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.466, de 16 de abril de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
“Art. 3º - O prefeito encaminhará o expediente regularmente
instruído, ao órgão ou departamento competente, que analisará,
inclusive determinando vistoria e levantamentos, se necessários,
expedindo parecer circunstanciado pelo deferimento ou não do
pedido, dentro de trinta dias improrrogáveis, juntando planta de
localização da área maior, bem como da menor a ser desmembrada,
com todas as medidas e confrontações que a identifiquem com
precisão.”
Art.3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrários, em especial a Lei nº 1.466, de 16 de abril de
1997.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 09 DE NOVEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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