norma nº 2015/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 2.015
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
OBRIGA O PODER PUBLICO MUNICIPAL
A UTILIZAR AS CORES DA BANDEIRA DO
MUNICÍPIO DE IGUAPE EM BENS
PÚBLICOS PRÓPRIOS OU DE USO DA
MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 05 de outubro de 2009,
aprovou por 05 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do Vereador
Marcelino José de Andrade Pereira-PHS:
Art.1º- Os bens imóveis próprios, os bens particulares utilizados pela
Administração Pública Municipal a qualquer título, as obras de
engenharia e arquitetura, deverão ser pintados nas cores da bandeira do
município de Iguape (vermelho, azul, amarelo e branco), mantendo-se,
para tanto, a proporcionalidade que cada cor ocupa na bandeira.
Art.2º- A utilização das cores do Município, de que trata esta Lei, será
obrigatória quando da construção e reformas dos bens definidos no
artigo anterior, inclusive.
Art.3º- Os veículos e equipamentos da frota Municipal, bem como aqueles que
prestam serviços ao Município, deverão ser identificados com as cores
da bandeira, através de faixas padronizadas e com os dizeres “Iguape -
Estância Balneária”.
Art.4º- Será Dispensada a utilização das cores de que trata esta lei, quando os
bens, para sua identificação e/ou visualização, exigir cores especiais
definidas em normas técnicas nacionais e internacionais.
Art.5º- A padronização da pintura e o “design” a ser adotado ficará a critério
da administração municipal, preservando-se os símbolos municipais,
estaduais e federais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.6º- As autarquias, fundações, empresa de economia mista e demais órgãos
da administração pública indireta do município, que já possuam ou
utilizam cores próprias, poderão permanecer utilizando-as, devendo,
contudo, usar as cores oficiais quando associadas aos símbolos do
Município.
Art.7º- Fica determinado também o uso das cores da Bandeira do Município
de Iguape, pelos Poderes Executivo e Legislativo em slogans, banners,
faixas, cartazes, e outros, alusivos à Administração Pública Municipal.
Art.8º- | As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 13 DE NOVEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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