norma nº 29/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
 - Estância Balneária - 
Rua das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – C. Postal 124 – Iguape – Fone (13) 3841-1040 
Site: www.iguape.sp.leg.br – E-mail: camara@iguape.sp.leg.br 
PORTARIA Nº 029, DE 11 DE MARÇO DE 
2022. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape 
– Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei em especial pela Lei Municipal nº 2.063, de 17 de março de 2011, e inciso 
II, letra “a” do artigo 290 do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte: 
PORTARIA 
Art. 1º - Determina a concessão de gratificação na ordem de 70% 
(setenta por cento), nos devidos termos da Lei Municipal nº 2.063 de 17 de 
março de 2011, para a servidora pública JULIANE CRISTINA 
RODRIGUES, portadora da cédula de identidade RG nº 44.223.099-0 e 
inscrita no CPF sob o nº 351.502.108-62, ocupante do emprego permanente 
de Telefonista na Câmara Municipal de Iguape, decorrente de estar 
exercendo a função de agente de controle interno atribuída pela Presidência, 
fato que extrapola as suas respectivas atribuições previstas na Resolução nº 
005/2018, e, por conseguinte, caracteriza efetivo acúmulo de serviços. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir do dia 28 de janeiro de 2022, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 07 DE MARÇO DE 2022. 
EDUARDO DE LARA 
PRESIDENTE