norma nº 2016/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.016
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009
CONDICIONA A APROVAÇÃO DOS
PROJETOS DE LOTEAMENTO PELA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL | AO
ATENDIMENTO | CUMULATIVO | DOS
REQUISITOS DO ART. 32, 8 1º DA LEI
5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.966, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 16 de novembro de
2009, aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- A aprovação dos projetos de loteamento pela Administração municipal
fica condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos
elencados no $ 1º do artigo 32 da Lei 5.172, de 25 de outubro de
1.966.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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