norma nº 2017/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.017
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA
NEGRA NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 16 de novembro de
2009, aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do
Vereador Marcelino José de Andrade Pereira-PHS:
Art.1º- Fica instituída, no âmbito do município de Iguape, a “Semana da
Consciência Negra” a ser comemorada no mês de novembro de cada
ano.
Parágrafo único- O evento de que trata este artigo integrará o calendário oficial do
Município e sua programação deverá anteceder o terceiro
domingo do mês de novembro, em comemoração ao Dia Nacional
da Consciência Negra e de Ação Anti-Racista, instituindo o
terceiro domingo como grande dia de veneração e respeito ao
memorável líder negro Zumbi dos Palmares.
Art.2º- O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 30(trinta) dias.
Art.3º- A programação da Semana da Consciência Negra será coordenada pela
Prefeitura Municipal de Iguape, principalmente por meio da Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria de Esportes e demais entidades envolvidas e pela Câmara
Municipal através de uma Comissão composta por vereadores e
funcionários da Câmara, constituída no prazo mínimo de 60(sessenta)
dias antes do mês de novembro.
Art.4º- A Prefeitura criará mecanismos que possibilitem a realização de
atividades regionalizadas e locais na Semana da Consciência Negra.
Art.5º- Para a coordenação das atividades e incorporação de eventos regionais
ou locais, a Prefeitura organizará seminário ou encontro popular com
diversas entidades e grupos do Movimento Negro.
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8.10 seminário ou encontro popular referido no “caput” deste artigo
deverá ocorrer na primeira quinzena de outubro de cada ano.
$.2-O seminário ou encontro de que trata o “caput” deste artigo será
amplamente divulgado, além de obrigatoriamente convocado por
correspondência específica a todas as entidades envolvidas no
Movimento Negro e anti-racista.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
ç p
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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