norma nº 2018/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEINº 2.018
DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
ASSUNTO: TORNA OBRIGATÓRIA A
INCLUSÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM
DA AGRICULTURA FAMILIAR NA
MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 16 de novembro de
2009, aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei de autoria do
Vereador Roberto Morais da Silva-PHS:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Fica o Município de Iguape obrigado a incluir na merenda escolar,
fornecida pela rede municipal de ensino, alimentos e produtos de
origem da agricultura familiar, em percentual mínimo de 30% (trinta
por cento) da receita proveniente dos recursos do Programa Nacional
de Alimentação Escolar — PNAE, do orçamento municipal à compra de
produtos da agricultura familiar.
Para efeito desta Lei, entende-se por merenda escolar toda alimentação
oferecida no ambiente escolar, independentemente de sua origem,
durante o período letivo.
São diretrizes da alimentação escolar:
I-
H-
HI-
o emprego de alimentação saudável e adequada,
compreendendo o uso de alimentos variados e seguros,
que respeitem a cultura, tradições e hábitos alimentares
saudáveis, contribuindo para o crescimento e Oo
desenvolvimento dos alunos e melhoria do rendimento
escolar, observados a faixa etária e o estado de saúde,
inclusive, daqueles que necessitam de atenção específica;
a inclusão de educação alimentar e nutricional adequada
no processo de ensino e aprendizagem, que perpassam
pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e
nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de
vida, na perspectiva da segurança alimentar nutricional;
a universalidade do atendimento aos alunos matriculados
na rede publica de educação básica;
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Art.4º-
Art.5º-
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IV- a participação da comunidade no controle social, no
acompanhamento das ações realizadas pelo Município
para garantir a oferta de alimentação escolar saudável e
adequada;
V- |. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos
para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados,
produzidos em âmbito local e preferencialmente pela
agricultura familiar e pelos empreendedores familiares,
priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de
remanescentes de quilombos; e,
VI- o direito à alimentação escolar, visando garantir
segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso
de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas
entre idades e condições de saúde dos alunos que
necessitem de atenção específica e aqueles que se
encontram em vulnerabilidade social.
A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica da rede
pública de ensino e dever do Estado, e será provida e incentivada com
vistas ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei e na
legislação federal em vigor.
A aquisição de produtos que trata esta Lei, poderá ser realizada
dispensando-se o procedimento licitatório, desde que observados os
princípios previstos nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.947/09, bem
como a Constituição Federal e, ainda, os preços sejam compatíveis
com os valores praticados em mercado e os produtos atendam às
exigências do quanto à qualidade estabelecidas pelas normas e critérios
que regulamentam a matéria.
Parágrafo único- A observância pelo percentual previsto no nesta Lei, será
disciplinada pelo Conselho Municipal de Educação e poderá ser
dispensada quando presentes uma das seguintes circunstâncias:
I impossibilidade de emissão do documento fiscal
correspondente;
H- | inviabilidade de fornecimento regular e constante dos
gêneros alimentícios necessários;
WI- dificuldades logísticas que inviabilizem o fornecimento de
gêneros alimentícios; e
IV- “condições higiênico-sanitárias inadequadas.
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Art.6º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, da data de sua publicação, observando as diretrizes
estatuídas na Lei Federal nº 11.947, de 16 de Junho de 2009.
Art.7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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