norma nº 2019/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
LEIN?º 2.019
DE 21 DE SETEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PARA O
QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIA ELIZABETH NEGRÃO SILVA, Prefeita
Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal em sua Sessão Legislativa ordinária realizada em 14 de dezembro de
2009, aprovou por 08 votos favoráveis o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Iguape para o
período de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º
da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Os objetos e metas da Administração para o quadriênio 2010/2013
serão financiados com os recursos previstos no anexo I desta Lei.
O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Iguape
para o quadriênio de 2010/2013 contemplará as despesas de capital e
outras dela decorrentes, bem como as relativas aos programas de
duração continuada e está expresso nas seguintes planilhas:
I Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas
Governamentais;
H- Anexo l — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos;
HI- Anexo III — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
IV- Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias
e Executoras.
Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços
correntes com projeção de inflação de 10% (dez por cento) ao ano.
A alteração e a exclusão de programas constantes desta Lei ou a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo,
por meio de projeto de lei específico.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art.6º- Fica o Executivo autorizado a introduzir, por decreto, modificações no
presente Plano Plurianual, no que respeitar aos Objetivos, às Ações e
às Metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
1. alteração de indicadores de programas;
2. inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas
metas, exclusivamente nos casos em que tais
modificações não envolvam aumento nos recursos
orçamentários;
3. majoração ou redução das metas físicas estabelecidas,
a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada a cada exercício, de forma a assegurar o
permanente equilíbrio das contas públicas.
Art.7º- As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
extraídas dos anexos desta Lei.
Art.8º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse em exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,
ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art.9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Maria Elizabeth Negrão Silva
Prefeita Municipal
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